A Lei n. 9.099/95, que trata dos juizados especiais cíveis, se vale de um procedimento mais rápido e informal que o tradicional, apelidado de “sumaríssimo”. Considerando isto e o que dispõe a Lei 9099, bem como o Código de Processo Civil, uma vez que se aplica de modo subsidiário no âmbito dos Juizados, leia as opções abaixo:

I - O procedimento do Juizado Especial Cível é opcional, pois ainda que a matéria ou o valor da causa o permitam, o interessado pode preferir os procedimentos tradicionais.

II - A competência no juizado, ainda que territorial, é absoluta e pode ser declinada de ofício, caso em que se deverá remeter os autos ao juizado competente.

III - Não podem ter o procedimento do juizado as ações propostas por pessoas jurídicas.

IV - Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, será competente o Juizado do foro do domicílio do réu.

Estão corretas as alternativas:

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3215626 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário - Área Fim
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)
CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)
CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Após receber uma petição inicial, em que um menor púbere pedia alimentos ao seu genitor, o juiz da causa encaminhou o processo ao Ministério Público, cujo único promotor de Justiça com atribuição na comarca era seu filho. Ato contínuo, o membro do Ministério Público oficiou pela citação do réu. Por sua vez, o réu arguiu, em petição específica dirigida ao Tribunal de Justiça local, o impedimento do juiz da causa, dado seu vínculo de parentesco com o promotor de Justiça.

Nesse cenário, pode-se afirmar que a alegação do réu é:

A

fundada, uma vez que há impedimento para o juiz, pois o seu filho está atuando no processo representando o Ministério Público;

B

fundada, uma vez que há suspeição para o juiz, pois seu filho está atuando no processo representando o Ministério Público;

C

fundada, uma vez que não há impedimento para o juiz oficiar no processo, não obstante ser o Tribunal de Justiça quem deva decidir o incidente;

D

infundada, uma vez que não há impedimento para o juiz oficiar no processo, bem como não é o Tribunal de Justiça quem deve decidir o incidente;

E

infundada, uma vez que a hipótese retratada não motiva a intervenção do Ministério Público no processo, o que afastaria o impedimento do juiz.

Questão Anulada

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3168520 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT

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Procurador Municipal
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O juiz da Comarca Beta deseja ter certeza de que o processo judicial em que sua companheira é advogada e, que foi distribuído para a Vara em que está em exercício, é caso de impedimento. Para isso, importa saber que existe:

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3070821 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Assinale a opção correta acerca da tutela de urgência.

A

O juiz não pode condicionar a concessão da tutela antecipada à prestação de caução real, uma vez que tal exigência ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

B

Não sendo contestado o pedido de tutela de urgência, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, caso em que a medida será deferida.

C

O indeferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente com base na prescrição do direito não obsta que a parte formule o pedido principal.

D

Será dotado de efeito suspensivo o recurso de apelação interposto contra sentença que revogue tutela antecipada anteriormente concedida.

E

Quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor e o réu não conseguir opor prova capaz de gerar dúvida razoável quanto à pretensão formulada, a tutela antecipada poderá ser deferida, ainda que não ocorra o perigo da demora.

Questão Anulada

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3070820 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Acerca da competência, assinale a opção correta.

A

Consideram-se conexas as ações quando lhes são comuns as partes, a causa de pedir e o pedido.

B

A tutela provisória concedida por juiz absolutamente incompetente não produz qualquer efeito.

C

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta no foro de domicílio do réu. Sendo tal domicílio incerto ou desconhecido, poderá o autor demandar em qualquer lugar.

D

Compete à justiça federal processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista da União figure como litisconsorte passivo.

E

As modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à distribuição da petição inicial não possuem o condão de alterar a competência do juízo.

Questão Anulada

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4267521 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Triunfo-PB

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Procurador Jurídico
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Com base no Capítulo I – Dos Limites da Jurisdição Nacional, do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado por cidadão brasileiro.

B

A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência.

C

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

D

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

E

Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

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4267520 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Triunfo-PB

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Procurador Jurídico
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Com base no Código de Processo Civil, em seu Art. 12, temos que os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente:

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4267519 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Triunfo-PB

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Procurador Jurídico
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

De acordo com a Lei 12153/2009, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

É correto o que se afirma em:

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3759722 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico
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CPCDa Liquidação de Sentença (arts. 509 a 512)

A respeito da liquidação e cumprimento de sentença previstas no Código de Processo Civil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

( ) Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

( ) Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita à condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

( ) Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes deverão ser arguidas pelo executado em autos apartados e nestes serão decididas pelo juiz.