Juliana moveu ação contra seu marido, Henrique, com base na Lei Maria da Penha. O juiz notificou Juliana sobre a data da audiência. O advogado de Juliana questionou se também deveria ser intimado, argumentando que a notificação da vítima era suficiente. Conforme a Lei Maria da Penha:

Proposta ação ambiental, a Justiça local reconhece a inconstitucionalidade de lei estadual que dispensava o estudo de impacto e impõe a sua realização em determinado município. Acerca disso, é correto afirmar:

A sentença judicial impôs, na ação civil pública, obrigação de fazer e pagamento de valor para reparação de interesse difuso lesado. Na fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de maior resolutividade, o autor da ação coletiva aceita realizar o acordo, reduzindo o valor fixado a título de reparação. Acerca disso, é correto afirmar:

A respeito de tutelas de urgência, é correto afirmar que:

A respeito de litisconsórcio e intervenção de terceiros, é correto afirmar que:

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios no processo civil, é correto afirmar que:

A sociedade empresária Sigma foi ré em ação ajuizada por Ricardo e, ao final, condenada a pagar-lhe determinada quantia. A sentença, que transitou em julgado sem a interposição de recursos, amparou-se inteiramente em norma então tida como constitucional. Anos depois da formação da coisa julgada, contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucional essa norma, que fundamentara a condenação.
O processo tramita, atualmente, na fase de cumprimento de sentença, a requerimento de Ricardo. Intimada para o pagamento voluntário, a sociedade Sigma, em vez de adimplir a dívida, apresentou impugnação tempestiva, na qual sustentou a inexigibilidade do título executivo judicial por estar a condenação fundada em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A alegação não foi atingida por qualquer modalidade de preclusão.

Diante do caso narrado e considerando o entendimento atual e vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a

Pedro, servidor público efetivo do Estado Alfa, obteve, após anos de litígio, sentença que lhe reconheceu o direito a determinada vantagem remuneratória. Transitada em julgado a condenação, o Estado Alfa ficou obrigado a duas providências distintas: implantar a vantagem na folha de pagamento de Pedro, para que passe a incidir mês a mês, e pagar as parcelas dessa mesma vantagem já vencidas até a data da implantação.
Pedro ingressou com o cumprimento de sentença da obrigação de implantar a vantagem em folha, o que foi cumprido dois anos depois, e ele passou a recebê-la regularmente. Convencido de que, com a vantagem já incorporada à sua folha, pouco mais lhe restava a reclamar, Pedro nada providenciou quanto às parcelas pretéritas.
Somente mais de cinco anos depois do trânsito em julgado é que apresentou novo cumprimento de sentença, este destinado a recebê-las. Intimado, o Estado Alfa arguiu a prescrição da pretensão de pagar quantia certa. Pedro, em resposta, sustentou que o prazo prescricional teria permanecido suspenso enquanto pendente o cumprimento da obrigação de implantar a vantagem em folha, por derivarem ambas da mesma sentença, e que entre o cumprimento da obrigação de fazer e o novo cumprimento não decorreram mais de cinco anos.
À luz da disciplina da prescrição contra a Fazenda Pública e do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmado em recurso repetitivo, assinale a alternativa correta:

É correto afirmar que:

É correto afirmar que: