Questão 4127345

4127345 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Caíque compareceu à Defensoria Pública do Maranhão com dúvidas sobre o cabimento de ação rescisória para um processo em que foi parte. Sobre o assunto, ele deverá ser corretamente orientado que

o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação rescisória apenas nos casos em que a decisão rescindenda for o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

é rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.

em regra, a mera propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

o direito à rescisão se extingue em 5 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

a ação rescisória deve atacar todos os capítulos da decisão rescindenda, sendo vedado ter por objeto apenas parte dos capítulos.

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