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Sobre as formas de intervenção de terceiros, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
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3208955
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
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Em relação à tutela, em juízo, dos interesses individuais
homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta
segundo a jurisprudência dos tribunais superiores.
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3208953
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
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Maria, hipossuficiente, ocupava imóvel irregular,
localizado em encosta de morro, situação que deu ensejo a uma
série de danos urbanístico-ambientais. O poder público expediu
intimação demolitória de acordo com a legislação local, tendo, ao
final, demolido o imóvel. A defensoria pública, representando
Maria, ajuizou duas ações, pleiteando, na primeira (ação A), o
remanejamento de Maria para outro imóvel e, na segunda
(ação B), a condenação do poder público local em decorrência
dos danos ambientais ocasionados em razão da ocupação
irregular.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta em relação ao direito à moradia e à disciplina da ocupação urbana, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta em relação ao direito à moradia e à disciplina da ocupação urbana, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores.
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3208952
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Provas:
- CPCSujeitos do ProcessoDa Defensoria Pública (arts. 185 a 187)
- Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública
Acerca das categorias de direitos coletivos e de aspectos relativos
à tutela desses direitos em juízo, de acordo com a jurisprudência
dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
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3208950
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Provas:
A respeito da ação civil pública conforme o entendimento
jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue os itens que se
seguem.
I A ação civil pública foi incorporada à Constituição Federal de 1988 (CF) na condição de instrumento destinado à proteção dos direitos fundamentais de terceira geração.
II Se o pedido veiculado em ação civil pública não tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas, a decisão formalizada na ação fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, sendo assim a previsão constitucional segundo o STF.
III É cabível o ajuizamento de ação civil pública para questionar a cobrança de contribuição de iluminação pública incompatível com o texto constitucional.
Assinale a opção correta.
I A ação civil pública foi incorporada à Constituição Federal de 1988 (CF) na condição de instrumento destinado à proteção dos direitos fundamentais de terceira geração.
II Se o pedido veiculado em ação civil pública não tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas, a decisão formalizada na ação fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, sendo assim a previsão constitucional segundo o STF.
III É cabível o ajuizamento de ação civil pública para questionar a cobrança de contribuição de iluminação pública incompatível com o texto constitucional.
Assinale a opção correta.
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3208884
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Provas:
- CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência
- CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)
- Juizados Especiais
Acerca dos juizados especiais cíveis estaduais, julgue os itens
seguintes, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência
dos tribunais superiores.
I Atendidos os requisitos previstos na legislação, o ajuizamento de ação no juizado especial cível estadual é facultado ao autor, que pode, se preferir, ajuizar a demanda na justiça comum.
II Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para se fixar a competência dos juizados especiais cíveis estaduais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassar o valor de alçada.
III Compete ao juizado especial cível estadual a execução dos próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada por ocasião da propositura da ação.
Assinale a opção correta.
I Atendidos os requisitos previstos na legislação, o ajuizamento de ação no juizado especial cível estadual é facultado ao autor, que pode, se preferir, ajuizar a demanda na justiça comum.
II Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para se fixar a competência dos juizados especiais cíveis estaduais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassar o valor de alçada.
III Compete ao juizado especial cível estadual a execução dos próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada por ocasião da propositura da ação.
Assinale a opção correta.
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3208883
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Provas:
- CPCSujeitos do ProcessoDo Juiz
- CPCSujeitos do ProcessoDa Defensoria Pública (arts. 185 a 187)
- CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
- CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
Julgue os itens a seguir, referentes a deveres e responsabilidades
do juiz, à Defensoria Pública e ao agravo de instrumento.
I É vedado ao juiz exercer suas funções no processo em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.
II A prerrogativa da Defensoria Pública de gozar de prazo em dobro para as suas manifestações processuais não é extensível aos escritórios de prática jurídica das faculdades de direito nem às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
III O rol das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previsto no CPC é de taxatividade mitigada, sendo cabível a interposição desse recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Assinale a opção correta.
I É vedado ao juiz exercer suas funções no processo em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.
II A prerrogativa da Defensoria Pública de gozar de prazo em dobro para as suas manifestações processuais não é extensível aos escritórios de prática jurídica das faculdades de direito nem às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
III O rol das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previsto no CPC é de taxatividade mitigada, sendo cabível a interposição desse recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Assinale a opção correta.
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3208882
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Provas:
- CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
- CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)
De acordo com o CPC e a jurisprudência do STJ, a técnica de
ampliação do colegiado
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3208881
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Provas:
- CPCProcessos de Competência Originária dos Tribunais
- CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo Interno
- CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial
- CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo
- CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo em Recurso Extraordinário ou Especial
A vice-presidência do tribunal de justiça de determinado
estado inadmitiu o recurso especial A, da parte assistida pela
defensoria pública, por ausência de prequestionamento, e negou
seguimento ao recurso especial B, por estar o acórdão recorrido
em consonância com entendimento do STJ exarado no regime de
julgamento dos recursos repetitivos.
Nessa situação hipotética, a decisão em face do recurso especial A e a decisão em face do recurso especial B poderão ser impugnadas mediante
Nessa situação hipotética, a decisão em face do recurso especial A e a decisão em face do recurso especial B poderão ser impugnadas mediante
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3208880
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC
Provas:
No tocante às tutelas provisórias e aos meios para sua efetivação
de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a
jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
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