A existência de grupo econômico autoriza prima facie a desconsideração da personalidade jurídica.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões proferidas pelo relator, no prazo de 15 dias úteis, para o respectivo órgão colegiado.

Valer-se do recurso para agravar a situação do recorrente importa decidir extra ou ultra petita, em violação à coisa julgada.

Cabe reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar.

Para que o juiz inverta o ônus da prova em favor do titular dos dados pessoais em ação de reparação de danos decorrente de tratamento irregular, é necessário que estejam cumulativamente presentes a verossimilhança da alegação, a hipossuficiência do titular e a excessiva onerosidade da produção da prova para ele.

A assistência social rege-se por princípios que orientam a organização e a oferta de seus serviços. Entre esses princípios, destaca-se:

Considerando a Lei Federal n. 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública, assinale a correta:

A sociedade empresária Alfa Ltda. pretende avaliar a possibilidade de ajuizar ação indenizatória contra uma empresa pública federal, em razão de supostos defeitos estruturais em imóvel utilizado para a execução de contrato administrativo.
Antes do ajuizamento da demanda principal, a Alfa Ltda. requer a produção antecipada de prova pericial, alegando que o prévio conhecimento das causas e da extensão dos danos poderá justificar o ajuizamento da ação, permitir a celebração de acordo ou até mesmo demonstrar a inexistência de responsabilidade da futura demandada.
A perícia deverá ser realizada em município no qual não existe vara federal. A empresa pública federal possui sede em outra unidade da Federação. Além disso, a Alfa Ltda. requer o arrolamento dos equipamentos existentes no imóvel, exclusivamente para documentar seu estado de conservação, sem pretender sua apreensão ou indisponibilidade.
Após a realização da prova, a sociedade pretende ajuizar eventual ação indenizatória no foro contratualmente eleito pelas partes, distinto daquele em que foi processada a produção antecipada da prova.
A luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

À luz das disposições gerais dos recursos no CPC, assinale a alternativa correta:

No curso de uma demanda judicial em que se discute a imunidade tributária de uma instituição assistencial sem fins lucrativos sobre a importação de bens essenciais, a autora requer a concessão de tutela da evidência, fundamentando o pedido na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Sobre a viabilidade da medida e a atuação dos órgãos públicos, assinale a opção correta: