1154668 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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Técnico Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Um servidor público da Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de São Gonçalo sofre um acidente de trabalho e é encaminhado pela Secretaria de Saúde para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo a fim de obter informações. Cabe ao servidor do instituto repassar algumas informações. Dentre elas, podemos destacar que :

A

os salários serão pagos no máximo por cento e vinte dias, mediante avaliação médica.

B

a secretaria de saúde deve emitir um laudo médico que informe o tipo de lesão e o tempo de afastamento necessário ao servidor.

C

é de responsabilidade do Município o pagamento da remuneração do servidor nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença, não sendo necessário, em caso de novo benefício decorrido da mesma doença, a observação deste prazo.

D

o auxílio doença será devido ao segurado que se filiar ao Regime Previdenciário Municipal já portando a doença ou lesão suscitada.

E

é de responsabilidade da União o pagamento da remuneração do servidor nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença apresentada.

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1150324 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Benefícios em EspéciePensão por Morte

Policial militar do Estado de São Paulo faleceu em 1º de janeiro de 2011, sem deixar cônjuge, companheiro (a) ou filhos. Seis meses após, seu pai, alegando dependência econômica, requereu a concessão de pensão. O pedido deve ser

A

deferido, desde que comprovada a dependência econômica, retroagindo o benefício à data do óbito.

B

deferido, desde que comprovada a dependência econômica, produzindo o benefício efeitos pecuniários a partir do requerimento.

C

indeferido porque ascendente apenas terá direito à pensão se, além da dependência econômica, o militar tiver feito declaração escrita de vontade.

D

deferido, independente da comprovação de dependência econômica, que pode ser presumida se o ascendente tiver idade igual ou superior a 60 anos.

E

indeferido porque ascendente de policial militar não tem direito a pensão.

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1149130 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Assinale a alternativa que completa corretamente a seguinte frase: "Não integram o salário-de-contribuição nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, EXCETO ______."

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1148027 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Analista Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

Assinale a opção correta sobre a compensação previdenciária.

A

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - manterá cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto deve para cada regime próprio de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o montante devido por cada um deles para o Regime Geral de Previdência Social, como compensação financeira e pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias, taxas de administração e imposto de renda no prazo legal.

B

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - manterá cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto deve para cada regime próprio de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o montante por eles devido, global e cumulativamente apenas, ao Regime Geral de Previdência Social, como compensação financeira e pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.

C

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - manterá cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto deve para cada regime próprio de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o montante devido por cada um deles para o Regime Geral de Previdência Social, como compensação financeira e pelo não-recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.

D

O CONAPREV, órgão nacional encarregado da compensação previdenciária, manterá cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto deve para cada regime próprio de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o montante devido por cada um deles para o Regime Geral de Previdência Social, como compensação financeira e pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.

E

O CONAPREV, órgão nacional encarregado da compensação previdenciária, manterá cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto deve para cada regime próprio de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o montante por eles devido, global e cumulativamente apenas, ao Regime Geral de Previdência Social, como compensação financeira e pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda no prazo legal.

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1146184 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

A gestão na área da assistência social é organizada através do Sistema Único de Assistência Social – SUAS –, que inclui entre seus objetivos:

1) implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

2) acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social junto ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

3) integrar a rede pública e privada de serviços, programas projetos e benefícios de assistência social, abrangendo as proteções sociais básica e especial.

4) incorporar a proteção social especial de média complexidade, priorizando o abrigamento da população de rua ou sem vínculo familiar, segundo modelos de atenção emancipatórios.

5) responder pela fixação do valor correspondente, concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.

Estão corretas, apenas:

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1146078 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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Técnico - Processamento de Dados
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Técnico de Contabilidade
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

Um funcionário público municipal entrou com um pedido de aposentadoria, anexando ao mesmo o comprovante de que nos últimos 5 anos exerceu simultaneamente, um cargo na atividade privada. Alegou que o tempo de serviço no Município mais o tempo da atividade privada totalizariam o necessário para a aposentadoria.

O pedido foi negado porque :

A

o requerente, funcionário público, não havia pedido anteriormente autorização para exercer o cargo privado.

B

o servidor público não poderia ter vínculo empregatício com o setor privado.

C

a acumulação de cargo de qualquer natureza é proibida pelo estatuto do funcionalismo.

D

a contagem de tempo no serviço público e na atividade privada, rural ou urbana, é diferenciada.

E

o tempo de serviço na administração pública e na atividade privada foram concomitantes.

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1141605 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Granito-PE

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Sobre os benefícios eventuais, dispostos na Lei Orgânica da Assistência Social, nº 8.742/93, alterada pela LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011 DE 07/07/2011, assinale a alternativa correta:

A

Os benefícios são prestados aos cidadãos e às famílias em virtude apenas de nascimento e morte.

B

A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

C

O Beneficio eventuais subsidiários podem ser acumulados com aqueles instituídos pelas Leis nº 10.954 de 29/09/04 e 10.458 de 14/05/02.

D

Os benefícios eventuais são provisões suplementares e permanentes.

E

Os benefícios integram o Sistema Único da Saúde.

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1141510 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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Técnico Previdenciário
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Assistência Social

Algumas entidades não governamentais procuram a Secretaria Municipal da Prefeitura de São Gonçalo a fim de obter certificação de entidade beneficente de assistência social. O técnico previdenciário do setor de serviço social da secretaria deve informar que estas entidades deverão seguir alguns critérios. Dentre eles, podemos destacar:

A

princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou categoria profissional.

B

constituição da entidade como pessoa física de direito privado.

C

elegibilidade na participação do Conselho Nacional de Assistência Social.

D

promoção da capacitação profissional de seus membros.

E

elaboração de programas vinculados ao sistema de Seguridade Social.

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1134826 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Analista Previdenciário
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.887/2004: Aplicação da EC 41/2003

Com relação aos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público após a EC nº 41/03, com regulamentação pela Lei n.º 10.887/04, é incorreto afirmar:

A

A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.

B

A EC nº 41/03 extinguiu a integralidade e passou a condicionar o cálculo dos proventos à base de cálculo das contribuições do servidor para sua aposentadoria, nos termos da Lei nº 10.887/04.

C

Excepcionado o caso de não ter havido contribuição para o regime próprio nas competências a partir de julho de 1994, no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

D

Os proventos, calculados de acordo com a Lei nº 10.887/04, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

E

A EC nº 41/03 instituiu a paridade, quando alterou a para assegurar ao servidor o direito ao reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 10.887/2004.

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1134773 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Sobre os objetivos expressos da Seguridade Social na Constituição da República:

I - Universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

II - Irredutibilidade do valor dos benefícios e proventos; equidade na captação de recursos, diversidade da base de contribuição; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, e do Governo nos órgãos colegiados.

III - Universalidade da cobertura e da assistência; reajustamento periódico do valor dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei; colaboração com o meio ambiente do trabalho.

IV – Irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Assinale a alternativa CORRETA: