1173797 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Curvelo-MG

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Assistente Social - NASF
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Identifique as afirmativas que definem, na Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), o direcionamento para a matricialidade sociofamiliar.

I - Primazia à atenção às famílias e seus membros a partir do território de vivência, com prioridade àquelas mais vulnerabilizadas, como uma estratégia efetiva contra a setorialização, segmentação e fragmentação dos atendimentos.

II - Direcionamento à família em sua totalidade, como unidade de intervenção; além do caráter preventivo da proteção social, de modo a fortalecer os laços e vínculos sociais de pertencimento entre seus membros.

III - Garantia de proteção social, básica e especial, através de serviços voltados para a atenção às famílias, preferencialmente, em unidades próprias dos Municípios, através dos Centros de Referência da Assistência Social básico e especializado.

IV - Focalização das ações prioritariamente na concessão de benefícios para as famílias abaixo da linha da pobreza, com base em indicadores das necessidades familiares e recursos governamentais existentes.

Estão CORRETAS as afirmativas

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1173767 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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Assistente Social
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

A Lei nº 375/2011 da Prefeitura Municipal de São Gonçalo institui a FUNASG – Fundação Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de São Gonçalo. Esta fundação tem por objetivo a(o):

A

fiscalização dos serviços de saúde prestados à população do município.

B

desenvolvimento de políticas de saúde e assistência da Secretaria de Seguridade Social.

C

implementação dos planos previdenciários dos servidores do município de São Gonçalo.

D

diagnóstico da situação da saúde primária da população do município.

E

gestão do sistema de saúde dos servidores públicos municipais e seus dependentes.

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1172365 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente
Benefícios em EspécieAuxílio-Doença
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
Processo Administrativo Previdenciário

Assinale a alternativa correta:

A

Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei nº 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário;

B

O auxílio-acidente está amparado pela disposição do art. 33, da Lei nº 8.213, de 1990, que reza: “A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei”. “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”;

C

O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício;

D

O segurado empregado em gozo de auxílio-doença não será considerado pela empresa como licenciado;

E

Em matéria previdenciária também configura julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, não havendo que se falar em flexibilização do pedido, ainda que o autor preencha os requisitos legais do outro benefício deferido.

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1169755 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Analista Previdenciário
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Assinale a opção correta.

A

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei ordinária.

B

O regime de previdência privada de caráter complementar, organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

C

O regime de previdência privada de caráter complementar, organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei ordinária.

D

O regime de previdência privada de caráter complementar, organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado em pacto intergeracional que garanta o benefício contratado, e regulado por lei ordinária.

E

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

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1164576 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

O Plano de Assistência Social, de que trata o art. 30 da LOAS, é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do SUAS. Sua elaboração deve ser feita a cada 4 (quatro) anos, de acordo com os períodos de elaboração dos PPAs. O Plano de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política que o submete à aprovação do conselho de assistência social. A estrutura do plano é composta, entre outros elementos, segundo o parágrafo 2º, do artigo 18 da NOB-SUAS, publicada em 03.01.2013, pelos seguintes elementos:

I. o diagnóstico socioterritorial; a cobertura da rede prestadora de serviços.

II. os indicadores de monitoramento e avaliação; os resultados e os impactos esperados.

III. os recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; os mecanismos e fontes de financiamento.

IV. o acompanhamento dos pactos de aprimoramento do SUASSUS; a forma de gestão compartilhada do sistema SUASSUS entre sociedade civil e Estado.

V. o estabelecimento de detalhamento da forma de aplicação dos repasses do cofinanciamento e dos critérios de partilha, a prestação de contas do cofinanciamento dos serviços regionalizados de média e alta complexidade.

Estão de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 18 da referida norma:

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1164567 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Granito-PE

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

Segundo a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, assinale a alternativa CORRETA:

A assistência social tem por objetivos.

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

III - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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1162711 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Facultativo

O segurado facultativo, que não esteja em gozo de benefício, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até__________ meses após a cessação das contribuições.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima, nos termos da Lei n° 8.213/1991.

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1162710 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Acerca da seguridade social, assinale a alternativa correta:

A

O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social se dá mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados nos órgãos colegiados.

B

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios

C

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, assim, o orçamento da União.

D

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

E

A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social.

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1162165 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Assistente Social
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Assistência Social

A implantação do Suas exige novas formas de regulação, organização e gestão do trabalho e, certamente:

I - A ampliação do número de trabalhadores.

II - Estabilidade funcional é condição essencial.

III - Processos continuados de formação e qualificação.

IV - Ingresso via concurso público, definição de cargos e carreiras e de processos de avaliação e progressão.

V - Caracterização de perfis das equipes e dos serviços.

VI - Remuneração compatível segurança no trabalho.

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1158276 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Dormentes-PE

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Financiamento

De acordo com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social, compete aos municípios:

A

Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social; efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

B

Atender às ações assistenciais de caráter de emergência; cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional; realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;

C

Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social; cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional;

D

Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em âmbito regional; Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.