1160484 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

luz do regramento constitucional, permanente e transitório, que disciplina o regime próprio de previdência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que :

A

somente a lei poderá estabelecer as formas de contagem de tempo de contribuição fictício.

B

ao servidor ocupante de cargo temporário aplica-se o regime próprio de previdência.

C

as aposentadorias concedidas com base na regra do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 não serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

D

é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

E

os proventos de aposentadoria do servidor que tenha ingressado no serviço público após a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e que venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do §1º do artº. 40 da Constituição Federal, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

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1160483 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A Previdência Social rege-se, entre outros, pelo seguinte princípio:

A

previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.

B

valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior à sua remuneração quando em atividade.

C

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços, excetuadas as distinções pertinentes às populações urbanas e rurais.

D

universalidade de participação nos planos previdenciários.

E

caráter centralizado da gestão administrativa.

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1158381 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Desconsiderando-se as regras especiais de transição de regime previdenciário,qual das seguintes alternativas é correta, em tema de aposentadoria por tempo de contribuição,considerando a legislação previdenciária vigente?

A

O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a setenta e cinco por cento de todo o período contributivo;

B

O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição, multiplicada pelo fator previdenciário;

C

O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição;

D

O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

E

O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição, multiplicada pelo fator previdenciário, considerando-se no cálculo deste fator um bônus de cinco anos, ao tempo de contribuição, quando se tratar de mulher.

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1147338 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Vilhena-RO

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Sabe-se que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, da CRFB). Assinale a alternativa que indique corretamente um dos princípios/objetivos da seguridade social.

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1134355 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Técnico de Segurança do Trabalho
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O artigo 169 da CLT descreve: “será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.” Qual é o documento que informa o INSS quando da ocorrência de doença profissional?

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1134341 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Qual é a lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e que em seu artigo 19 define acidente do trabalho como “o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”?

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1131389 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesta seara, nos termos das previsões constitucionais, é correto afirmar que

A

a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma centralizada e não integrada, não sendo assegurada a cada área a gestão de seus recursos, visto que devem ser observadas as peculiaridades e necessidades de cada área.

B

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

C

os recursos do orçamento da seguridade social previstos na Constituição Federal não financiarão o sistema único de saúde, bem como as ações governamentais na área de assistência social não serão realizadas com tais recursos, mas apenas por meio de outras fontes arrecadatórias.

D

a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro atuarial, razão pela qual não atenderá a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

E

não constitui atribuição do sistema único de saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

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1131388 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialManutenção, Perda e Reestabecimento da Qualidade de Segurado

Conforme previsão contida no Plano de Benefícios da Previdência Social – Lei nº 8.213/91 – mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições,

A

quem está no gozo de benefício, limitado ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

B

até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar o serviço militar.

C

até 24 (vinte e quatro) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.

D

até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

E

até 18 (dezoito) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

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1131387 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no objetivo de

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1107521 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Em relação ao acidente ou doença do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na falta de comunicação pela empresa do acidente de trabalho à Previdência Social, poderá realizá-la o membro do Ministério Público do Trabalho, hipótese na qual não se aplica o prazo previsto em lei para efetuação da referida comunicação.

B

Não são consideradas como doenças do trabalho a doença degenerativa; a doença inerente a grupo etário; a doença mental; a doença que não produza incapacidade laborativa; a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo nas exceções previstas em lei em relação a esta.

C

Na falta de comunicação pela empresa do acidente de trabalho à Previdência Social, poderá realizá-la a entidade sindical, hipótese na qual não se aplica o prazo previsto em lei para efetuação da referida comunicação.

D

Considera-se acidente do trabalho aquele sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, em viagem para estudo quando financiada pela empresa dentro de seus planos para melhor capacitação de mão de obra.

E

não respondida.