A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Uma de suas diretrizes é

De acordo com a Lei N.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e suas atualizações, é considerada acidente do trabalho a entidade mórbida:

O Regime Geral de Previdência Social do INSS possui períodos específicos de carência para concessão dos benefícios. O período de carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é de

De quem é a competência da caracterização do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) entre o trabalho e o agravo?

A Lei Federal n. 8.213, de 24 de Julho de 1991, impõe às empresas privadas e aos órgãos da administração pública a reserva de empregos ou cargos para pessoas com deficiência proporcionalmente ao seu número de empregados. Referindo-se a uma instituição pública com o quantitativo de 546 servidores, qual é o percentual de reserva de empregos ou cargos para esse público?

A Previdência Social brasileira está organizada em dois regimes jurídicos de natureza pública, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e o Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (PRSP), ambos previstos em lei. Referente ao público alvo do Regime Geral da Previdência Social, pode-se afirmar que

Entende-se por Conselhos as “instâncias deliberativas de caráter permanente, de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculados à estrutura dos órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal, responsáveis pela coordenação da política do respectivo Poder Executivo (conselhos federais, estaduais e municipais) e com funcionamento orgânico regulado por regimento interno”. Na política pública de assistência social, identificamos após instituídas pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como instâncias deliberativas:

A Lei Orgânica de Assistência Social instituiu, a cargo da Assistência Social e da União, o pagamento de benefícios, em consequência, institucionalizou a distinção entre benefícios previdenciários (contributivos) e assistenciais (não contributivos). Considera-se benefício assistencial:

A política de Assistência Social é administrada de forma descentralizada, segundo os limites da legislação federal, embora o conceito de descentralização não consista na repartição equitativa de poderes pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, porque é hierarquizada, segundo as competências e atribuições privativas dos entes federados. Nesse sentido, compete ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS