1172204 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

A comprovação de tempo de serviço ou contribuição para fins previdenciários só produz efeito quando baseada em;

A

início de prova material, admitida prova exclusivamente testemunhal apenas quando comprovada a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

B

documentos escritos e contemporâneos ou, se tiver havido reconhecimento expresso dos empregadores, em declarações emanadas de autoridades sindicais e judiciais competentes.

C

documentos contemporâneos a todos os períodos de prestação dos serviços.

D

testemunhos e depoimento pessoal harmônicos.

E

início de prova material, jamais sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1172201 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Considera-se acidente do trabalho aquele sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho:

A

em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão.

B

em consequência de ato de imprudência, negligência ou imperícia de companheiro de trabalho.

C

na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

D

em viagem a serviço da empresa, exceto para estudo, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.

E

no percurso da residência para o local de trabalho, exceto se feito por veículo de propriedade do segurado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1172200 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Segundo o princípio constitucional da contrapartida, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser;

A

aumentado ou diminuído sem a correspondente majoração ou redução, remissão ou anistia quanto às fontes de custeio.

B

suprimido ou diminuído enquanto não atingida a universalidade do bem-estar e justiça sociais.

C

criado, majorado ou estendido sem a previsão de contribuição pelo beneficiário.

D

criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

E

criado, majorado ou estendido sem a previsão de contribuição pelos beneficiários e respectivos empregadores, empresas ou pessoas a ela equiparadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1172199 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Financiamento

Entre outros, pode optar por receber menor cobertura do regime geral de previdência social (mediante exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição), pagando menor quantidade (alíquota inferior ao nível normal de 20%, a incidir sobre base de cálculo de um salário mínimo) de contribuição previdenciária mensal:

A

Contribuinte individual enquadrado como microempreendedor individual, nos termos da legislação do SIMPLES Nacional, e o segurado facultativo.

B

Segurado empregado que pertença a família de baixa renda, assim considerada simplesmente aquela cuja renda mensal seja de até um salário mínimo.

C

Empregada doméstica que pertença a família de baixa renda, assim considerada aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos.

D

Empregada doméstica que pertença a família de baixa renda, assim considerada simplesmente aquela cuja renda mensal seja de até um salário mínimo.

E

Contribuinte individual que trabalhe para cooperativa ou empresa, auferindo rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1172197 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

É princípio constitucional expressamente imposto à seguridade social:

A

Caráter democrático e descentralizado da administra- ção, mediante gestão quadripartite, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e pensionistas nos órgãos públicos colegiados e autárquicos.

B

Participação do beneficiário na forma de custeio dos benefícios de prestação continuada.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos be- nefícios e serviços.

D

Uniformidade e equivalência na prestação de benefícios e serviços às populações urbanas, rurais e de fronteira, nesta incluídos os estrangeiros que tenham filhos no Brasil.

E

Irredutibilidade do valor dos benefícios contributivos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1172196 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

FinanciamentoSalário de ContribuiçãoParcelas Integrantes e não Integrantes

Integra o salário-de-contribuição, devendo incidir as contribuições previdenciárias:

A

As importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional.

B

A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.

C

O valor das contribuições vertidas pelo empregador a plano de previdência complementar, aberto ou fechado, quando tal direito não seja disponível à totalidade dos empregados.

D

O valor correspondente ao vale-cultura.

E

O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utiliza-dos no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1172195 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

A

no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a aumento de capital social ou de capital de firma individual.

B

averbação da construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, executada sem mão de obra assalariada.

C

de pessoas físicas e jurídicas, na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por ele concedidos.

D

na alienação ou oneração, por empresas, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

E

averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da legislação própria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1167741 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Assistência SocialDecreto 6.214/2007: Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social

Conforme o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), analise as afirmativas a seguir.

I. O BPC integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

II. O MDS e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contribuirão para que haja as condições necessárias para a realização da avaliação social e da avaliação médica para fins de acesso ao BPC, desde que não onere os cofres públicos.

III. O INSS é o responsável pela operacionalização do BPC.

IV. Na hipótese de não existirem serviços pertinentes para avaliação da deficiência e do grau de impedimento no município de residência do requerente ou beneficiário, fica assegurado o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura, devendo, porém, o requerente realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com recursos próprios.

V. O acompanhamento do beneficiário e de sua família visa a favorecer-lhes a obtenção de aquisições materiais, sociais, socioeducativas e socioculturais para suprir as necessidades de subsistência, desenvolver capacidades e talentos para a convivência familiar e comunitária, o protagonismo e a autonomia.

Assinale a alternativa CORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1160486 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

De acordo com as normas constitucionais permanentes sobre o regime próprio de previdência social, é CORRETO afirmar:

A

Esse regime tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos e inativos e pensionistas e, portanto, prescinde da observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

O regime próprio de previdência é assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

D

O benefício da pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito.

E

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por esse regime, ressalvados, nos termos definidos em leis ordinárias, os casos de servidores portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco; e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1160485 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Acerca da lei federal que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, está CORRETA a seguinte proposição:

A

Os regimes próprios de previdência serão financiados mediante recursos provenientes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.

B

Os regimes próprios de previdência terão cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, autorizado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre estados, entre estados e municípios e entre municípios

C

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ou o militar dos estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, passará ao regime de previdência da entidade ou órgão destinatário enquanto durar a cessão.

D

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos militares dos estados e do Distrito Federal, mediante lei, poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social

E

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social poderão ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, contanto que observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.