3130853 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Benefícios em Espécie
FinanciamentoSalário de Contribuição
RGPS: Regime Geral de Previdência Social

A previdência social se organiza sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. No modelo previdenciário previsto na Constituição Federal:

A

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

B

Todos os benefícios percebidos considerados para o cálculo dos salários de contribuição serão devidamente atualizados, na forma da Lei.

C

À exceção da percepção de quantia que substitua o salário de contribuição, nenhum benefício do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.

D

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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3130852 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

O equilíbrio financeiro e atuarial orienta a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com lei própria. Para esse fim deve ser observado o seguinte critério:

A

Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

B

Inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão.

C

Cobertura de um número mínimo e máximo de segurados, de modo que os regimes garantam diretamente a totalidade dos riscos, observada a necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

D

Cobertura extensiva a servidores públicos titulares de cargos eletivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, respeitado o pagamento de benefícios, mediante convênios entre Estados, entre Estados e Municípios.

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3130851 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Legislação PrevidenciáriaConteúdo, Fontes e Autonomia
Legislação PrevidenciáriaAplicação das Normas Previdenciárias

Ao longo dos anos, o sistema de Seguridade Social no Brasil sofreu diversas alterações legislativas. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

A Secretaria da Receita Previdenciária foi criada por lei complementar que estabeleceu sua alocação no âmbito do Ministério do Trabalho.

B

A Consolidação das Leis do Trabalho foi alterada de modo a garantir à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade.

C

Emenda constitucional alterou o limite de idade para a aposentadoria compulsória, hoje em vigor, do servidor público em geral para os setenta anos.

D

A organização da Seguridade Social, seu Plano de Custeio e o Plano de Benefícios da Previdência Social foram instituídos e são organizados pelo mesmo diploma legal.

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3120000 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES

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Auditor Público Interno - Direito
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado

No contexto da Previdência Social, os segurados obrigatórios são aqueles que têm a obrigação legal de contribuir para o sistema, assegurando, assim, o direito aos benefícios previdenciários. Assinale a afirmativa que define corretamente o segurado obrigatório da Previdência Social.

A

O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

B

O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e contratado no exterior para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

C

Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

D

O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa estrangeira.

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3119276 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Analista Ministerial - Assistente Social
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Acerca da seguridade social, julgue o item que se segue.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

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3119275 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Analista Ministerial - Assistente Social
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Acerca da seguridade social, julgue o item que se segue.

As ações no âmbito da seguridade social estão organizadas por meio do Sistema Nacional de Previdência Social.

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3119274 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Analista Ministerial - Assistente Social
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Acerca da seguridade social, julgue o item que se segue.

O financiamento da seguridade social se dá exclusivamente de forma direta, com recursos da União, e de forma indireta, mediante recursos dos estados e do Distrito Federal.

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3118628 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Médico do Trabalho
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No âmbito do E-social, o evento S-2220

A

pode ser emitido em qualquer época, após a demissão do trabalhador.

B

tem um prazo de 60 dias para ser emitido após a realização do primeiro exame periódico.

C

deve conter, expressos nos atestados médicos, todos os diagnósticos que motivaram afastamentos ao INSS.

D

é aquele que discrimina as condições ambientais de trabalho e os seus respectivos agentes nocivos.

E

deve ser emitido em todas as situações nas quais foi emitido o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).

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3118627 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Médico do Trabalho
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O nexo técnico epidemiológico, de acordo com a legislação previdenciária,

A

deve ser caracterizado, tecnicamente, mediante atestado médico contendo o diagnóstico, resultados dos exames complementares, a conduta terapêutica e o prognóstico.

B

é reconhecido pela associação da incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo.

C

será definitivamente estabelecido após a realização de inspeção no local de trabalho pela perícia médica previdenciária.

D

será sempre aplicado quando os estudos epidemiológicos demonstrarem significância estatística.

E

depende, para sua aplicação, das informações do GRO (gerenciamento de riscos ambientais) e dos dados do monitoramento ambiental das empresas.