Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 124 da Lei Federal nº 8.213/1991, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, EXCETO:

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 15.142/2018, analise as seguintes assertivas sobre o segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul:
I. Permanecerá vinculado a esse sistema quando cedido a órgão ou entidade de outro ente federativo, desde que a cedência ocorra com ônus para o Estado do Rio Grande do Sul.
II. Permanecerá vinculado a esse sistema quando afastado do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos.
III. Perde a condição de segurado na hipótese de ausência ou morte presumida, declaradas por sentença transitada em julgado.
Quais estão corretas?

Conforme Castro e Lazzari (2026), a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem necessite, proporcionando a entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos que necessitam, tanto em termos de previdência social (obedecido o princípio contributivo), saúde e assistência social. A qual princípio constitucional da seguridade social a afirmação anterior se refere?

Carlos incorreu em crime de apropriação indébita previdenciária, mas, espontaneamente, efetuou o pagamento das contribuições antes do início da ação penal. Nesse caso, é correto afirmar que o pagamento supracitado

Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, e com a Resolução CNPC nº 41/2021, que estabelece parâmetros para os planos administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 
(  ) Nos planos de Contribuição Definida (CD), o benefício programado é determinado em função do saldo acumulado em conta individual do participante, sendo esse saldo constituído pelas contribuições efetuadas e pela rentabilidade líquida dos investimentos, de modo que o risco financeiro é predominantemente suportado pelo participante.
(  ) Nos planos de Benefício Definido (BD), o valor do benefício é previamente estabelecido no regulamento do plano. Nessa modalidade, as contribuições são calculadas atuarialmente para garantir o financiamento dos compromissos futuros, podendo haver necessidade de contribuições extraordinárias em situações de déficit atuarial.
(  ) Nos planos de Contribuição Variável (CV), tanto a fase de acumulação quanto a fase de pagamento dos benefícios são estruturadas exclusivamente sob o regime financeiro de capitalização individual, inexistindo características típicas de planos de Benefício Definido.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme destaca a Nota Técnica SEI nº 18162/2021 do Ministério da Economia, a avaliação atuarial realiza a comparação, a valor presente, entre os ativos e as receitas futuras do regime e suas obrigações projetadas, permitindo verificar a existência de equilíbrio, superávit ou déficit atuarial. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I. O equilíbrio financeiro refere-se à capacidade de honrar compromissos no curto prazo.
II. O equilíbrio atuarial considera a compatibilidade entre receitas futuras e obrigações previdenciárias futuras.
III. Um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pode apresentar equilíbrio financeiro momentâneo e desequilíbrio atuarial de longo prazo.
Quais estão corretas?

Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, analise a sentença abaixo:
A referida Constituição postula que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (1ª parte). O texto legal anota que é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência (2ª parte). Em relação à saúde, a norma afirma que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2,5 salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

Considerando a Lei Complementar Estadual nº 15.142/2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O RPPS/RS, de filiação facultativa, tem como um de seus princípios o caráter contributivo e solidário, atendidos os critérios que lhe preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. Entre os que figuram como beneficiários do RPPS/RS na condição de dependentes do segurado, tem-se o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato e o ex-companheiro ou a ex-companheira com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicial ou extrajudicialmente mediante apresentação de escritura pública.
III. As receitas decorrentes de investimento e as patrimoniais não são fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS/RS.

Os Agentes Comunitários de Saúde, ao realizarem o cadastro individual de membros das famílias permitem à equipe, obter informações sobre o perfil demográfico, ocupacional e da situação de saúde dos (as) usuários (as) trabalhadores (as) que compõem a população sob responsabilidade das equipes de Atenção Básica à Saúde da Família. No cadastro individual é essencial registrar a ocupação dos (as) usuários (as) e sua situação no mercado de trabalho. A situação no mercado de trabalho AUTÔNOMO COM PREVIDÊNCIA SOCIAL, corresponde a qual definição?