Um empregado contratado sob o regime da CLT foi aprovado em concurso público para cargo efetivo em determinado ente federativo. Nessa situação, sua vinculação previdenciária ocorrerá ao:

Um servidor ocupante de cargo efetivo em determinado ente federativo ingressou no serviço público após aprovação em concurso público. Nessa situação, a Constituição Federal prevê sua vinculação previdenciária, em regra, ao:

Um cidadão pretende complementar a renda que receberá futuramente pelo Regime Geral de Previdência Social e busca aderir a um plano de previdência complementar. Conforme a Constituição Federal, este regime caracteriza-se por possuir natureza:

Com base no art. 201 da Constituição Federal de 1988, a Previdência Social é organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), possuindo como características:

Um membro eleito do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR) perdeu definitivamente seu mandato por descumprir as condições legais de elegibilidade. Diante da necessidade de substituição, constatou-se que dois suplentes haviam obtido exatamente a mesma votação no processo eleitoral. De acordo com o Regulamento Eleitoral do IMPAR, é correto afirmar que:

A Lei Complementar nº 209/2025 alterou a Lei Complementar nº 197/2025 para incluir um dispositivo que protege o direito adquirido dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Araguaína. De acordo com essa previsão legal, é correto afirmar que:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações que garante os direitos à saúde, à previdência e à assistência social. Sua organização e funcionamento são orientados por objetivos constitucionais específicos, estabelecidos para assegurar a eficácia desse sistema de proteção. Nesse sentido, é um dos objetivos expressamente previstos na Constituição Federal para a organização da Seguridade Social:

A Lei Federal nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Entre os critérios estabelecidos pela legislação, destacam-se os mecanismos voltados à transparência da gestão previdenciária e à participação dos segurados nos processos decisórios relacionados aos seus interesses. Assim, constitui um critério expressamente previsto na legislação citada o(a):

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social da sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma característica da previdência social brasileira.

A Lei Complementar nº 197/2025 promoveu uma reestruturação no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR) e consolidou a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal. Entre as disposições da norma, estão previstas as atividades que devem ser desenvolvidas pelo órgão para o cumprimento das suas finalidades institucionais. Nesse contexto, constitui atividade expressamente atribuída ao IMPAR: