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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
Os Serviços Socioassistenciais, tipificados pela Resolução nº 109 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em 11 de novembro de 2009, com trechos incluídos pela Resolução CNAS nº 13, de 13 de maio de 2014, podem corresponder à proteção social básica ou especial de média ou alta complexidade.
Sobre esses serviços, avalie as afirmações a seguir.
I- O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), da proteção básica, é realizado em grupos e se organiza considerando os percursos das famílias usuárias, de acordo com a faixa etária de seus membros. Assemelha-se às estratégias de grupos de terapia familiar tradicionalmente realizadas pelas entidades socioassistenciais.
II- Os usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos podem ser crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos. Por isso, o serviço possui descrição e objetivos específicos para cada um destes públicos, considerando diferentes faixas etárias: até 6 anos, de 6 a 15 anos, de 15 a 17 anos, de 18 a 29 anos, de 30 a 59 anos e idosos.
III- O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) deve ser ofertado a famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos. Porém, as situações de discriminação em decorrência da orientação sexual, muito comuns nas instituições de ensino, não constam ainda como situações de violação de direitos na tipificação.
Está correto apenas o que se afirma em
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Com relação aos objetivos da seguridade social, é INCORRETO afirmar que compete ao poder público assegurar
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A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
Na consolidação do SUAS destacam-se a reorganização dos serviços por nível de proteção, organizando as ações da assistência social em proteção social básica e especial e estabelecendo diversos benefícios, programas e serviços. É CORRETO afirmar que:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
A lei orgânica da Assistência Social (LOAS) número 8.742 regulamenta a condição de política pública à assistência social. Inseridas no âmbito da seguridade social, a LOAS estabelece normas e critérios para a organização da assistência social como um direito do cidadão e dever do Estado. Uma de suas principais diretrizes é a descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo. Sendo assim, as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo da assistência social são:
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A Constituição Federal de 1988 introduziu conquistas inéditas no campo da proteção social. Dentre elas, destaca-se a criação de novas modalidades de exercício da democracia participativa no campo das políticas sociais - os Conselhos de Políticas e de Direitos na área de assistência, saúde, infância, idoso, entre outras. A concepção que melhor retrata o potencial destas novas modalidades na luta pela garantia de direitos é a que apreende os Conselhos como um espaço privilegiado de:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Entre os benefícios regulamentados pela Lei Orgânica de Assistência Social está previsto a provisão de benefícios eventuais sendo esse entendido como as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de:
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
Sobre a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):
I. A PNAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, busca incorporar as demandas presentes na sociedade brasileira no que tange à responsabilidade política da efetivação da assistência social como direito de cidadania e dever do Estado.
II. A PNAS realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
III. A PNAS é um programa específico de transferência direta de renda do governo federal para famílias de crianças e adolescentes envolvidos no trabalho precoce.
IV. Um dos objetivos da PNAS é contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos, específica e exclusivamente em áreas urbanas.
Está correto o que se afirma em:
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Leia e preencha as lacunas:
A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, e , denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
Nos termos da Resolução n° 109, que trata da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa que indica um Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
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