1054835 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM João Pessoa-PB

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Procurador Municipal
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Regimes da Previdência Social

O regime de previdência complementar

A

é operado por entidades de previdência complementar, que são classificadas em fechadas e abertas.

B

é de filiação compulsória, embora seja organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

C

prevê, obrigatoriamente, a portabilidade, que é o saque da totalidade das contribuições vertidas pelo participante, descontadas as parcelas de custeio administrativo.

D

poderá prever o benefício proporcional diferido, a ser concedido depois de cumpridos os requisitos de elegibilidade.

E

prevê, facultativamente, o resgate, que é o direito do participante para migrar para outro plano.

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1044835 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Dédalus
Orgão: IPRED-SP

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Contador
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Na forma da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo correto afirmar que:

A

A alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

B

Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o triplo do limite máximo estabelecido para os benefícios do RPPS.

C

Os segurados ativos contribuirão sobre o décimo terceiro salário, exceto sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.

D

Se a lei do ente federativo não excluir o valor do benefício de auxílio-doença da base de cálculo de contribuição do ente federativo durante o afastamento do servidor, as contribuições correspondentes continuarão a ser repassadas pelo ente à unidade gestora do RPPS.

E

É vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, no entanto, admite-se mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo.

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1044834 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Dédalus
Orgão: IPRED-SP

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Na forma da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, para a organização do RPPS devem ser observadas as seguintes normas de contabilidade, exceto:

A

A escrituração contábil do RPPS deverá ser distinta da mantida pelo ente federativo.

B

Os bens, direitos e ativos de qualquer natureza devem ser avaliados em conformidade com a Lei n° 4.320, de 1964, sendo vedada as reavaliações periódicas na forma estabelecida em norma específica do MPS.

C

Deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações e reavaliações dos bens direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas.

D

Os demonstrativos contábeis devem ser complementados por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS.

E

Os títulos e valores mobiliários integrantes das carteiras do RPPS devem ser registrados pelo valor efetivamente pago, inclusive corretagens e emolumentos e marcados a mercado, no mínimo mensalmente.

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1044833 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Dédalus
Orgão: IPRED-SP

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Contador
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Conforme a Portaria MPS n° 519, de 24 de agosto de 201 que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é correto afirmar que:

A

É admitido o pagamento de taxa de performance quando o resultado do valor da aplicação for inferior ao seu valor nominal inicial ou ao valor na data da última cobrança.

B

O relatório da política anual de investimentos e suas revisões, a documentação que os fundamenta, bem como as aprovações exigidas deverão permanecer à disposição dos órgãos de acompanhamento, supervisão e controle pelo prazo de cinco anos.

C

Os entes políticos, em relação a seus RPPS, comprovarão a elaboração da política anual de investimentos de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre a aplicação dos recursos dos RPPS, mediante o envio à Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS), do Demonstrativo da Política de Investimentos.

D

As aplicações que apresentem prazos para desinvestimento, inclusive prazos de carência e para conversão de cotas de fundos de investimentos, deverão ser precedidas de lei, evidenciando a sua compatibilidade com as obrigações presentes e futuras do regime.

E

Será considerado investidor qualificado, para os fins da normatização estabelecida pela CVM, o RPPS que atenda apenas o requisito de possuir Certificado de Regularidade Previdenciária.

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1044832 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Dédalus
Orgão: IPRED-SP

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Contador
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialEstrutura Administrativa do RGPS

Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, o RPPS não poderá conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, ficando restrito, quanto ao dependente, aos seguintes:

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1044831 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Dédalus
Orgão: IPRED-SP

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Contador
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

A Secretaria de Políticas de Previdência Social, quando da emissão do CRP, examinarão cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social:

A

Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares e seus respectivos dependentes.

B

Utilização de recursos previdenciários apenas para o pagamento de benefícios.

C

Observância do caráter contributivo, que será cumprido por meio de repasse parcial dos valores devidos.

D

Manutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do regime juntamente com as contas do tesouro do ente federativo.

E

Vedação ao pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime.

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1042799 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Entrevistador CadÚnico
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

A execução e gestão do Programa Bolsa Família dar-se-á de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social. Marque a opção verdadeira relativa a competência dos Estados no âmbito do Programa Bolsa Família conforme o Art. 13 do Decreto nº 5.209 de 2004

A

Constituir coordenação composta apenas por representantes das áreas de saúde e segurança alimentar, quando existentes, responsável pelas ações do Programa Bolsa Família, no âmbito federal.

B

Disponibilizar apoio técnico-institucional aos Municípios e disponibilizar serviços e estruturas institucionais, da área da assistência social, da educação e da saúde, na esfera estadual, apoiando e estimulando o cadastramento pelos Municípios, além de proceder à inscrição das famílias pobres dos Municípios no Cadastramento Único do Governo Federal.

C

Promover ações que viabilizem a gestão intersetorial, na esfera estadual e promover ações de sensibilização e articulação com os gestores municipais.

D

Estimular os Estados para o estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não-governamentais, para oferta dos programas sociais complementares e promover, em articulação com a iniciativa privada, o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades.

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1035059 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Procurador Jurídico
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ContribuiçõesContribuições dos tomadores de serviço

Assinale a alternativa correta, sobre o prazo normal a ser observado por empresa ou equiparada para o pagamento da contribuição previdenciária sem a incidência de juros ou multa.

A

O recolhimento da contribuição normal deve ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição e a do 13º salário até o dia 20 (vinte) de dezembro

B

O recolhimento da contribuição normal deve ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição e a do 13º salário até o dia 20 (vinte) de dezembro

C

O recolhimento da contribuição normal deve ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição e a do 13º salário até o dia 15 (quinze) de dezembro

D

O recolhimento da contribuição normal deve ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição e a do 13º salário até o dia 15 (quinze) de dezembro

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1030490 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: IPRERINE

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Assinale a alternativa CORRETA. No caso de extinção de RPPS – Regime Próprio de Previdência Social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios terão a obrigação de:

A

Assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

B

Assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, sendo os benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social, de responsabilidade do Regime Geral da Previdência Social.

C

Transmitirão os beneficiários do RPPS para responsabilidade do RGPS, devendo fazer confissão de dívida dos períodos arrecadados durante a vigência do RPPS.

D

Assumirão juntamente com o fundo do RGPS pelo pagamento dos benefícios concedidos e que teriam direitos a concessão durante a vigência do RPPS.