A Lei nº 8.123/1991, na seção I do capítulo II, Art. 19, conceitua o acidente do trabalho, aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Sobre o Art. 19, julgue o item a seguir.
Constitui contravenção trabalhista, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
A Lei nº 8.123/1991, na seção I do capítulo II, Art. 19, conceitua o acidente do trabalho, aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Sobre o Art. 19, julgue o item a seguir.
É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.
A respeito do regime geral da previdência social (RGPS), julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
O aposentado que continuar trabalhando como empregado será obrigado a contribuir para o RGPS, porém não fará jus a mais nenhum benefício previdenciário, salvo o salário-família e a reabilitação profissional.
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Marque a alternativa verdadeira que apresenta os objetivos da assistência social conforme a Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de Julho de 2011:
Segundo a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS 2005, os instrumentos de gestão são ferramentas de planejamento técnico e financeiro da Política e do SUAS, nas três esferas de governo, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial. Desta forma, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 define a seguridade social, em seu art. 194, como “ um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Em tal contexto,
o constituinte estabeleceu expressamente competir ao Poder Público, nos termos da lei,
organizar a seguridade social, com base em objetivos apresentados pelo texto constitucional.
Assim sendo, a seguridade social deve ser organizada de forma a promover