O controle interno deve estar atento à legislação que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos dos municípios.

Com base na Lei nº 9.717/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, além de outras providências correlatas.

Considerando o disposto em referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Municipal nº 4.172, de 31 de março de 2009, quanto ao segurado, os benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social NÃO se classificam em:

Sobre a Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga – MG e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação aos regimes de previdência social previstos no ordenamento constitucional brasileiro, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário é prevista somente no:

Sobre os regimes de previdência social previstos no ordenamento constitucional brasileiro, é correto afirmar que:

Considere as regras de aposentadoria do professor do ensino infantil, fundamental e médio no Regime Geral de Previdência Social. Nos termos da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, é correto afirmar que:

Nos termos da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, a idade para a aposentadoria do homem, como trabalhador rural, junto ao Regime Geral de Previdência Social, é de:

Assinale a alternativa que apresenta benefício previdenciário cuja concessão no âmbito do Instituto de Previdência do Município de Formiga/MG será realizada com as mesmas regras aplicáveis no Regime Geral de Previdência Social.

Considere as contribuições previdenciárias relativas ao funcionalismo público e observe as hipóteses infra.

I. As contribuições previdenciárias relativas ao funcionalismo público incidem sobre verbas remuneratórias com repercussão sobre benefícios, nestas, incluídas, o terço de férias.

II. São base de cálculo para as contribuições previdenciárias do funcionalismo público as verbas remuneratórias com repercussão sobre benefícios.

III. Os adicionais noturno e de insalubridade integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias relativas ao funcionalismo público.

IV. Estão excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias do funcionalismo público as parcelas remuneratórias não incorporáveis à aposentadoria.

Está correto o que se afirma apenas em