Sobre a Lei Complementar nº 19/2018 de Uruguaiana, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Art. 40 da Lei Municipal nº 5.971/2015, são fontes de financiamento do plano de custeio do Instituto Erechinense de Previdência (IEP), entre outras, as seguintes receitas:

• A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de , incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

• A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite.

• A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de , a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II do referido artigo, com aplicação a partir de janeiro de 2019.

• Adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III do referido artigo, todos os órgãos e poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II do referido artigo, na razão de no exercício de 2020.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

A gestão territorial da proteção básica responde ao princípio de descentralização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tem por objetivo promover a atuação preventiva, disponibilizar serviços próximos do local de moradia das famílias, racionalizar as ofertas e traduzir o referenciamento dos serviços ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em ação concreta, tornando a principal unidade pública de proteção básica uma referência para a população local e para os serviços setoriais. Assinale a alternativa que não representa as ações territorial da Proteção Social Básica:

O auxílio reclusão é um direito dos dependentes de uma pessoa reclusa em regime semiaberto ou fechado, desde que sejam obedecidos os critérios definidos por lei. O prazo para o recebimento do auxílio, após a soltura, é de até

Com base em Kaspary (2017), qual alternativa preenche corretamente a lacuna do trecho acima, indicando a expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais, que tem o significado de ‘segundo a vontade’, ‘ao arbítrio’?

Sobre o financiamento da seguridade social, analise as assertivas assinale a alternativa correta.

I. Constitui contribuições sociais vindas dos trabalhadores, incidentes sobre o seu saláriode- contribuição.

II. Constitui contribuições sociais vindas das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.

III. Constitui contribuições sociais vindas dos empregadores domésticos.

IV. A seguridade social é composta pelas receitas da união.

V. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da legislação, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

A partir dos dados fornecidos a seguir, com base na legislação aplicável ao regime próprio de previdência social e considerando que o Município Ômega não tenha referendado as normas da Emenda Constitucional nº 103/2019, responda à questão.

Ente federativo: Município Ômega

Servidor público efetivo: Ronildo Pedrosa

Data de nascimento: 04/03/1960

Cargo efetivo: Psicólogo

Data de ingresso no cargo efetivo: 08/03/1980

Remuneração JAN/2021: R$ 7.351,00

Vencimento básico JAN/2021: R$ 4.000,00

Adicional por tempo de serviço (60%) JAN/2021: R$ 2.400,00

Diárias JAN/2021: R$ 951,00

Alíquota de contribuição ao RPPS: 10% (dez por cento)

Faltas injustificadas no mês JAN/2021: 10 (dez)

Teto de benefício do RGPS: R$ 6.351,00

Considere que Ronildo já seja aposentado em um cargo efetivo que exerceu no município vizinho. Nessa hipótese, ao se aposentar no cargo de Psicólogo, pode-se afirmar que: