Além da Política Nacional de Assistência Social- PNAS/2004, um vasto arcabouço normativo foi criado para regular a gestão do SUAS e a gestão do trabalho, no qual se destaca:

I. a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS/2005, aprovada pela Resolução CNAS nº. 130 de 15 de julho de 2005, a qual estabelece o rol de oferta dos serviços, definindo nomenclatura e descrição dos serviços, objetivos, provisões e aquisições dos usuários.

II. a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS), aprovada em 2006, que concretiza a matricialidade sociofamiliar do SUAS no âmbito da proteção social básica.

III. a Resolução nº. 109 de 11 de dezembro de 2009, do CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, que dentre outros, apresenta orientação sobre o período de funcionamento do SCFV, podendo variar de acordo com a faixa etária e as atividades realizadas.

É correto o que se afirma

Flávio, funcionário devidamente registrado em determinada empresa e com mais de 5 (cinco) anos de contribuição, sofre acidente automobilístico. Em face do ocorrido, Flávio ficou impossibilitado de exercer suas funções habituais e postulou junto ao INSS o recebimento de Auxílio-Acidente. Sabendo que o valor do Salário Benefício de Flávio é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a média dos últimos 12 (doze) salários de contribuição é de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), assinale o correto valor da renda mensal inicial que Flávio irá receber com relação ao Auxílio-Acidente.

Considerando os níveis de proteção social presentes na Política Nacional de Assistência Social, temos a Proteção Social Especial de Média Complexidade, que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Neste sentido, requerem maior estruturação técnico operacional e atenção especializada e mais individualizada, e, ou, de acompanhamento sistemático e monitorado, tais como (PNAS, 2004):

De acordo com o artigo primeiro da LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.(PNAS, 2004, p.32) Assim, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo. O campo:

Questão 12 De acordo com a PNAS, o princípio da democratização e a diretriz da descentralização, presentes na Constituição Federal de 1988 e na LOAS, se concretizam na implantação e no fortalecimento das instâncias: (PNAS, 2004, p. 120). Assinale a alternativa correta: