Segundo a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de _______ meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise as assertivas abaixo acerca da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o art. 2º da LOAS (Lei nº 8742/1993), são objetivos da Assistência Social:

Tendo em vista o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), são princípios organizativos desse, exceto:

A partir da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), analise os enunciados abaixo:

(I) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos benefícios sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas;

(II) Uma das diretrizes da assistência social é a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

(III) A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema centralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas);

(IV) Assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: proteção social básica, proteção social especial, proteção à criança e ao adolescente, proteção à pessoa idosa.

Assinale a opção correta:

Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir.

Nenhum benefício relativo à seguridade social poderá ser criado sem a indicação de uma fonte de custeio para suportar essa despesa.