Considerando-se a Lei Complementar Municipal nº 58/2021 - Regime de Previdência Complementar (RPC), analisar a sentença abaixo:

O Município de Ipiranga do Norte é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nessa Lei, no convênio de adesão e no regulamento (1ª parte). As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes (2ª parte).

A sentença está:

Suponha que o prefeito do município de Santos decretou situação de calamidade pública, em virtude dos inúmeros danos ocasionados pelas chuvas de verão. As fortes chuvas impactaram os serviços públicos de assistência social, saúde e de educação prestados pelo ente federado. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 8.212/1991 sobre a prova de inexistência de débito, é correto afirmar que

Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 1.088/2020, a alíquota de contribuição do patrocinador será igual à contribuição individual do participante, respeitado o percentual

No que diz respeito à legislação trabalhista e previdenciária, julgue o item.

Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente, por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, contra a pessoa do segurado. Incluem-se, nessa condição, os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

No que diz respeito à legislação trabalhista e previdenciária, julgue o item.

Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social será, obrigatoriamente, filiado em relação a cada uma delas.

No que diz respeito à legislação trabalhista e previdenciária, julgue o item.

Apenas aquele que presta serviço de natureza urbana é considerado como segurado obrigatório da Previdência Social.

No que diz respeito à legislação trabalhista e previdenciária, julgue o item.

A Previdência Social compreende exclusivamente o Regime Geral de Previdência Social.

No que diz respeito à legislação trabalhista e previdenciária, julgue o item.

A universalidade de participação nos planos previdenciários constitui um dos princípios e um dos objetivos da Previdência Social.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamenta o controle social nas políticas públicas de Assistência Social.

Qual das alternativas a seguir não corresponde a uma das diretrizes da organização da Assistência Social?

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece a Seguridade Social.

Sobre isso, é correto afirmar, exceto: