Considere que tenham sido deduzidos, perante o órgão previdenciário competente, os pedidos de pensão por morte em favor das pessoas a seguir referidas:

I. Pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, que faleceu e cujo viúvo já percebe o benefício em virtude da morte do segurado.

II. Pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra que faleceu, sendo que essa outra simultaneamente mantinha união estável com terceira, reconhecida judicialmente após a morte do segurado, mas anteriormente ao presente pedido, e de quem a convivente já é pensionista.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas se propõe a:

Assinale a alternativa que apresenta de forma correta o objetivo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no que diz respeito à gestão das ações na área de assistência social:

Com base no Art. II do Decreto n° 3.918/99, "é segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do Art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social". Ainda, o parágrafo primeiro do mesmo artigo menciona que "podem filiar-se facultativamente, entre outros", as seguintes pessoas, exceto:

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, em relação à Proteção Social Básica, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Norma Operacional do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS), sobre as funções da Política de Assistência Social, analisar os itens abaixo:

I. Proteção social.

II. Distribuição de renda.

III. Vigilância socioassistencial.

IV. Defesa de direitos.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS 2012, sobre os objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social.

(_) Agravar as diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais.

(_) Orientar-se pelo princípio da unidade e regular, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades quanto à oferta dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social.

Em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social, os serviços socioassistenciais no Sistema Único de Assistência Social são organizados de acordo com referências como:

I. Vigilância social.

II. Proteção social.

III. Defesa social e institucional.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 - LOAS, sobre os programas de assistência social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e de serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

(_) O PETI tem abrangência nacional e é desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil. Tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir dos 12 anos.

(_) Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, na orientação e no acompanhamento a famílias e a indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

De acordo com o Decreto n° 3.048/99, a previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, exceto: