De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), é preciso legitimar sistemas de proteção para indivíduos e grupos que se encontram nas mais variadas situações de riscos e vulnerabilidades. Isso demanda investimentos e pressupõe a organização de ações e serviços, bem como entendimento coletivo sobre as demandas caracterizadas como básica e/ou especiais, que inclusive também são identificadas por suas gravidades. Ao identificar demandas e compreender tais complexidades, é possível atribuir a unidades públicas municipais, como os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), a responsabilidade e/ou competência de:

De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, em seu artigo 9º, a Previdência Social compreende

O Artigo 118 da LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 diz que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Quanto ao prazo mínimo que deve ser cumprido para atendimento do Artigo mencionado, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a opção que indica a função que dá direito a aposentadoria especial após 15 anos de exercício regular.

Em conformidade com as disposições da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, é correto afirmar que

Sobre as disposições gerais e orçamentárias da previdência social, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Sobre as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, assinale a alternativa correta.

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados alguns critérios. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 1.088/2020, conforme disposto no artigo 6º, entende-se por

I. contribuição: os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários complementares pelo participante e pelo patrocinador, com o objetivo de constituir as reservas que garantam os benefícios contratados.

II. patrocinador: a pessoa física que aderir ao plano de benefícios previdenciário complementar administrado por entidade fechada de previdência complementar.

III. participante: o município de Santos, por meio de sua administração direta, autarquias e fundações e a Câmara Municipal.

IV. plano de benefícios previdenciários complementares: o conjunto de obrigações e direitos derivado das regras contidas no regulamento, definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira em relação aos demais planos administrados pela entidade gestora, inexistindo solidariedade.

É correto o que se afirma em

Conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar n.º 592/2006, a perda da condição de segurado do RPPS, ocorrerá nas seguintes hipóteses,

I. morte.

II. exoneração ou demissão.

III. cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

IV. falta de recolhimento das contribuições previdenciárias.

É correto o que se afirma em