A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público, mas poderá, nos casos especificados em lei, receber incentivos fiscais ou creditícios.

B

A seguridade social tem caráter democrático e administração descentralizada mediante gestão tripartite, com participação de trabalhadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

C

As receitas dos Estados e do Distrito Federal destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

D

Entre os objetivos da seguridade social, inclui-se a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

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2325837 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX

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FinanciamentoSalário de Contribuição

O salário de contribuição no regime geral de previdência social

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2325835 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX

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Financiamento

No que se refere às contribuições para a seguridade social, assinale a opção correta.

A

A progressividade das alíquotas sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias é inconstitucional.

B

As fontes de custeio para seguridade social somente poderão ser instituídas por meio de lei complementar.

C

A concessão de moratória, de parcelamento, de remissão e de anistia de contribuições para a seguridade social é proibida.

D

A alíquota da contribuição social sobre a receita de concurso de prognósticos corresponde ao percentual vinculado à seguridade social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.

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2325833 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX

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Financiamento

Acerca do custeio da Seguridade Social, assinale a opção correta.

A

As contribuições sociais do empregador e da empresa incidirão sobre a folha de salários e os demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro.

B

As contribuições sociais incidem sobre a aposentadoria e a pensão concedidas ao trabalhador e aos demais segurados da previdência social pelo regime geral de previdência social e sobre a receita de concursos de prognósticos.

C

As constituições para a seguridade social ostentam natureza tributária e destinação prioritária, mas não exclusiva, podendo servir para financiar outros projetos de interesse social.

D

A União, desde que seja de interesse social, poderá, em face de uma grave situação de risco, estender um serviço de seguridade social sem a correspondente fonte de custeio.

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2325829 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Julgue os itens a seguir, relativos a objetivos balizadores para o poder público na organização da seguridade social.

I Diversidade da base de financiamento.

II Equidade na forma de participação no custeio.

III Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Assinale a opção correta.

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2325827 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX

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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Acerca da Seguridade Social, assinale a opção correta.

A

A Previdência Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social.

B

Os benefícios previdenciários, assim como ocorre na saúde e na assistência social, não requerem qualquer aporte de contribuição, inexistindo limitação a seu acesso.

C

A Previdência Social, juntamente com a saúde e a assistência social, compõe os três pilares da Seguridade Social.

D

Os serviços ofertados pelo Sistema de Seguridade Social são caracterizados como benefícios previdenciários.

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2325823 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX

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FinanciamentoArrecadação e Recolhimento das Contribuições

Acerca do eSocial, assinale a opção correta.

A

O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, composto por repositório estadual de armazenamento de escrituração.

B

As microempresas estão impedidas de prestarem informações fiscais e trabalhistas por meio do eSocial.

C

O empregador que prestar informações ao eSocial na forma regularmente disciplinada fica desobrigado a entregar outros formulários e declarações com as mesmas informações a outras entidades partícipes.

D

As informações prestadas por meio do eSocial substituirão as constantes na guia de recolhimento do FGTS, mas não aquelas necessárias ao preenchimento das Informações à Previdência Social (GFIP).