Considerando os princípios do Direito Previdenciário, bem como a vigência e eficácia das normas previdenciárias no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta:

Relativamente ao regramento constitucional do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social, sendo organizada com base em princípios e diretrizes específicos. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta cor retamente um dos princípios constitucionais da Seguridade Social.

No mês de maio de 2026, o setor de contabilidade da Câmara Municipal de Tabatinga processou a folha de pagamento dos seus servidores e agentes políticos, além das notas fiscais dos prestadores de serviços contratados. O Contador da Casa Legislativa, ao aplicar as normas de custeio da Previdência Social disciplinadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, deparou-se com três situações distintas para análise de retenção/recolhimento do INSS:

1. Vereadores em exercício do mandato eletivo, que não possuem vínculo efetivo com nenhum regime próprio de previdência.
2. Servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
3. Nota fiscal de empresa contratada para a prestação de serviços de limpeza e conservação nas dependências do prédio do Poder Legislativo, mediante cessão de mão de obra.

Considerando as diretrizes da IN RFB nº 2.110/2022, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta do contador:

Tendo por base as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, editadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), assinale a alternativa correta.

O bolsista, dedicado em tempo integral à pesquisa em laboratório, foi afastado do trabalho com o diagnóstico de tuberculose pulmonar ativa. Ele está regularmente filiado e contribui para o Regime Geral da Previdência Social como segurado na categoria de “facultativo” há 5 meses.
Nessa condição, ele

A pensão por morte no âmbito do Prev-Esteio observa cálculo legal específico. Considerando a disciplina da Lei Municipal 7661/2020, assinale a alternativa correta.

Considerando o texto legal da Lei Municipal 7661/2020, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal define a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.
De acordo com o texto constitucional, a Seguridade Social é destinada a assegurar os direitos relativos a:

Após amplos debates no âmbito do Congresso Nacional, foi editada a Lei Complementar nº X (LCX), que estatuiu critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, considerando a regra geral vigente, para a concessão de aposentadoria aos segurados enquadrados nas categorias profissionais A, B e C, sob o argumento de que exerciam suas atividades com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde, informação esta que se mostrava verdadeira.
Em um litígio submetido à sua apreciação, que envolvia um segurado, o magistrado competente foi instado a analisar a conformidade constitucional do referido diploma normativo, tendo concluído corretamente que: