Licínio ajuizou, em face de Mutuípe Têxtil S/A e de Madre de Deus Operadora de Planos de Saúde Ltda., ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer para compelir as rés a cumprir disposição da Lei nº 9.656/1998. Segundo o autor, a lei lhe garante, como empregado inativo, o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. O autor pretende usufruir do plano médico pagando o valor que era descontado de seu salário, acrescido da parte subsidiada pela primeira ré.
Licínio comprovou nos autos que o critério de cobrança para os inativos é diferente do critério usado para os ativos. Com a aposentadoria, após ter trabalhado como empregado de Mutuípe Têxtil S/A e ter contribuído por mais de 15 anos para o plano de saúde coletivo único, o critério de cobrança do valor do plano passa a ser diferenciado. O contrato de adesão apresenta valores de custos por faixa etária a serem aplicados aos usuários inativos, demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados e seus dependentes.
Consoante o entendimento já pacificado na Segunda Seção do STJ sobre o tema em sede de julgamento de recursos repetitivos de controvérsia (Art. 1.036 do CPC), é correto afirmar que:

João, representante comercial, era casado com Maria há três décadas. Paralelamente ao casamento, manteve, nas últimas duas décadas, união com Joana, em outra cidade, aparentando perante a coletividade local que formavam uma família.

Com o falecimento de João, tanto Maria como Joana, que desconheciam a existência uma da outra, requereram o recebimento de pensão por morte à entidade governamental competente, por entenderem estar amparadas pela ordem constitucional.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A determinação da correta base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos servidores públicos estatutários é tema pacificado pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, considerando as parcelas que compõem a remuneração do servidor, a incidência dessa exação:

Analise as partes, com base na Lei Orgânica: Os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social serão aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, ou compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e cinco anos de idade (1^a parte), ou voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos setenta anos de idade, se homem (2^a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Previdência Social integra o sistema de Seguridade Social brasileiro instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que, em seus artigos 194 a 204, estabelece a saúde, a assistência social e a previdência como pilares da proteção social brasileira. A atuação profissional do assistente social historicamente se insere na mediação entre Estado e classe trabalhadora, especialmente no âmbito previdenciário, reafirmando seu compromisso com os direitos sociais. Independentemente da política social específica em que venha se inserir o assistente social, sua intervenção profissional deverá se manter vinculada à efetivação de direitos e à consolidação da seguridade social como dimensão constitutiva da cidadania.

Considerando esse contexto, à luz do que apresenta a Seguridade Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA.

O cálculo do FAP será composto pelos registros de toda CAT e pelos registros dos benefícios de natureza acidentária. São utilizados três índices, em que são atribuídos percentis de acordo com o CNAE da empresa, percentis que relacionam esses índices com o respectivo CNAE, publicados a cada ano pela previdência social. Quais são esses três índices?

Acidente de trabalho típico é aquele que

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei

Conforme o Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV (Lei Municipal nº 2.818/2024), Conselho Deliberativo de Previdência - CDP - é o órgão de deliberação superior do Instituto de Previdência, competindo-lhe, exclusivamente:

De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e do Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV (Lei Municipal nº 2.818/2024), fica vedado ao Instituto de Previdência o desempenho da seguinte atividade: