O Regime Geral de Previdência Social em vigor no Brasil assegura

Assinale a alternativa que configura uma deficiência visual suficiente para a inclusão do trabalhador na cota prevista na Lei 8.213/91 e Decreto 5.296/04?

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a aposentadoria especial é concedida ao segurado exposto a agentes nocivos à saúde, conforme critérios legais.

Em relação à carência desse benefício, assinale a alternativa correta.

Um servidor público municipal do sexo masculino ingressou no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional no 103/2019. No mês de abril de 2026 completou a idade de 62 anos de idade, 30 anos de contribuição, vinte anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. O município não fez a sua própria reforma da previdência.

Considerando o caso hipotético, pode afirmar que o servidor público poderá ser aposentar

O modelo de Seguridade Social no Brasil articula as políticas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social em um sistema integrado para garantir a proteção social dos cidadãos. Esse arranjo institucional orienta-se por diretrizes que visam equalizar o acesso aos direitos sociais e organizar o financiamento das ações. A respeito dos critérios conceituais que regem a organização da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

João atuou como escrevente em serventia extrajudicial do registro civil e se aposentou, em data posterior à promulgação da ordem constitucional vigente, pela Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, de caráter contributivo, existente no âmbito do respectivo ente federativo. Com base na legislação vigente à época da aposentadoria, de natureza pré-constitucional, o valor do benefício previdenciário foi fixado em múltiplos do salário mínimo, de modo a mantê-lo atualizado. Além disso, foi estabelecida uma alíquota fixa de 5% para a contribuição previdenciária a cargo dos inativos. Em momento posterior, a legislação de regência foi alterada, sendo instituído novo critério de atualização do benefício previdenciário, que deixou de ser o salário mínimo, bem como foi majorada a referida alíquota. Irresignado com as alterações, ao que se somou a revisão administrativa do valor do benefício, o que decorreu do entendimento administrativo da inconstitucionalidade da legislação anterior, João judicializou a questão.

Em relação à situação descrita, é correto afirmar que:

Sobre o salário de benefício, de acordo com a Lei Nº 8.213/91, analise as afirmações a seguir:

I - Para o cálculo, não será considerado o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

II - O valor não será inferior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

III - Serão considerados para cálculo os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).

IV - Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Após a ocorrência de um acidente de trabalho foi necessária a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT).
De acordo com as disposições normativas, esse documento deve ser emitido