No que tange à Seguridade Social brasileira, seus objetivos foram radicalmente alterados pela Constituição Federal de 1988. Estão incluídos neles os seguintes objetivos:

Ao auditar as contas do Instituto de Previdência do Município, o Controlador Auditor identifica que em 2024 e 2025, a Prefeitura Municipal recolheu indevidamente as contribuições patronais ao RPPS. Em fevereiro de 2026, o município compensará os valores não repassados por termo de acordo de parcelamento. Avaliação atuarial realizada em janeiro de 2026 demonstra déficit atuarial. Desta forma o Controlador deve concluir que:

Acerca das normas constitucionais em matéria de previdência própria de servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A legislação previdenciária classifica os acidentes de trabalho em típicos, doenças ocupacionais e acidentes por equiparação. Um trabalhador que sofre um acidente de trânsito no percurso habitual da sua residência para o local de trabalho sofreu um tipo específico de acidente. Assinale a alternativa correta.

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento obrigatório para notificar a Previdência Social sobre a ocorrência de acidentes laborais. Assinale a alternativa correta referente ao prazo legal que a empresa possui para emitir a CAT em casos de acidentes sem morte.

A Lei nº 8.213/1991 define o acidente de trabalho e as situações a ele equiparadas para fins previdenciários, estabelecendo os direitos do segurado. Assinale a alternativa que descreve corretamente um evento equiparado ao acidente de trabalho pela legislação vigente.

A legislação previdenciária equipara certas situações ao acidente de trabalho típico para fins de proteção do segurado. Analise as afirmativas a seguir sobre os tipos de acidente de trabalho.

I.O acidente de trajeto é aquele ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo próprio.

II.A doença profissional, produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério, é equiparada ao acidente de trabalho.

III.O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa, não é considerado acidente de trabalho.


Está correto o que se afirma em:

O SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) é uma ferramenta utilizada pelos empregadores para consolidar dados trabalhistas e previdenciários. Assinale a alternativa que indica a principal guia de recolhimento gerada através do processamento de dados nesse sistema.

Desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o cálculo da contribuição previdenciária (INSS) dos empregados segue uma nova sistemática. Assinale a alternativa que descreve corretamente essa metodologia de cálculo.

Para o cálculo correto dos descontos na folha de pagamento, o analista deve aplicar as tabelas vigentes de contribuição previdenciária e imposto de renda.

Acerca dessas tabelas e incidências, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A tabela de contribuição do INSS para empregados é progressiva, ou seja, as alíquotas incidem sobre faixas salariais distintas até o teto.
(   ) A tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) prevê uma parcela a deduzir para cada faixa de alíquota, visando ajustar a progressividade.
(   ) O FGTS é descontado do salário do empregado conforme uma tabela progressiva baseada no tempo de casa.
(   ) A alíquota de depósito do FGTS para o empregado comum é fixa em 8% sobre a remuneração, sendo um encargo do empregador.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: