A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. De acordo com a Lei supracitada, a aprovação da Política Nacional de Assistência Social é competência do:

De acordo com a legislação vigente, o registro público eletrônico, com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento, é o:

Tendo como fundamento a Lei Nº 8.742/1993, a assistência social tem como objetivo o(a)

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS em dezembro de 1993. Como Política Social Pública, a Assistência Social marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros.

Em consonância com a LOAS, um dos princípios democráticos que rege a Política Nacional de Assistência Social diz respeito à:

A Lei Orgânica da Assistência Social (8.742 de 7 de dezembro de 1993) estabelece que entre os objetivos da Assistência Social está a vigilância socioassistencial que visa:

Em 31/12/2021 foi publicada uma lei que instituiu a contribuição para o financiamento da seguridade social. Esse tributo poderá ser cobrado a partir de

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é organizado por tipos de proteção. Os serviços que fornecem acolhimento personalizado e resgate do convívio, cujo público-alvo são famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos e rompimento dos laços familiares, estão incluídos na proteção social

As competências dos Estados, segundo a Lei Nº 8742/93 (LOAS) estão registradas nas alternativas abaixo. Assinale a INCORRETA:

Segundo a Lei Nº 8742/93 (LOAS), a assistência social tem 3 objetivos. Complete as lacunas abaixo e depois marque a alternativa com a ordem correta

I- A , que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

II- A , que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

III- A , que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais

A Lei Nº 8742/93 (LOAS) ao tratar de entidades e organização de assistência social, estabelece em seu art. 3º que: São consideradas entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Complete as lacunas abaixo, e em seguida assinale a alternativa que contém a ordem correta.

I- São de aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.

II- São de aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18.

III- São de aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.