3102032 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Legislação Previdenciária

De acordo com a legislação previdenciária, é CORRETO afirmar:

A

A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social considera caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças.

B

O nexo técnico epidemiológico deve ser aplicado, pela Previdência Social, para a concessão de auxílios por incapacidade temporária, nos casos em que há recusa de emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho pela empresa, gerando, em qualquer caso, o direito a auxílio de natureza não acidentária com o mesmo valor do auxílio acidentário.

C

A perícia médica federal considera caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar a existência de nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças, não sendo admitido recurso com efeito suspensivo da decisão.

D

A presunção de natureza acidentária é relativa quando verificado o nexo técnico epidemiológico, podendo ser afastada pela perícia médica federal, por decisão fundamentada, à vista das provas e argumentos baseados nos Programas de Gerenciamento de Risco apresentados pelas empresas em recurso dotado de efeito meramente devolutivo.

E

Não respondida.

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3102031 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Benefícios em Espécie

Galvão trabalha em Brasília como empregado de uma empresa de tecnologia e obteve financiamento de sua empregadora para realizar curso sobre inteligência artificial em uma Universidade de São Paulo, em decorrência de plano de capacitação instituído pela empregadora, com garantia do afastamento das atividades laborais. Deslocou-se no seu próprio carro até aquela capital e, ao entrar na cidade, sofreu grave acidente de trânsito, que o incapacitou para realizar as atividades acadêmicas na instituição de ensino. Diante desse fato, Galvão requereu o auxílio por incapacidade temporária. Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a legislação previdenciária:

A

Galvão não tem direito a receber auxílio por incapacidade temporária para o trabalho, pois o acidente não está caracterizado como acidente de trabalho em razão de ter recebido financiamento para estudo e ter se deslocado para outra cidade no seu veículo por interesse próprio.

B

Galvão não tem direito a receber auxílio por incapacidade temporária para o trabalho, pois o acidente não está caracterizado como acidente de trabalho, uma vez que não estava executando ordens ou realizando serviço sob a autoridade da empresa.

C

Galvão tem direito a receber auxílio por incapacidade temporária para o trabalho, pois o seu acidente está caracterizado como acidente de trabalho, posto que estava em viagem para atualização profissional em razão do plano da empresa para capacitar mão de obra.

D

Galvão tem direito a receber auxílio por incapacidade temporária para o trabalho, pois o seu acidente está caracterizado como acidente de trabalho, em razão de que, embora o financiamento do estudo não esteja entre as hipóteses equiparáveis à execução de ordens do empregador, a empresa o dispensou do trabalho e, por essa circunstância, o empregado não pode ficar sem remuneração e sem cobertura previdenciária.

E

Não respondida.

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3102030 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Benefícios em EspécieAuxílio-Doença

Com base na legislação previdenciária sobre a caracterização dos acidentes e doenças do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não se equipara a acidente de trabalho aquele sofrido pelo trabalhador segurado, no horário e local de trabalho, decorrente de caso fortuito ou de força maior, para os quais não contribuiu o empregador.

B

A doença endêmica não é doença do trabalho, exceto se tornar-se pandêmica, pois, nesse caso, não se exige a comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

C

A doença endêmica não é doença do trabalho, independentemente da região onde resida o trabalhador segurado, por não constar na lista de doenças relacionadas ao trabalho publicada pelo Ministério da Previdência Social, não sendo suficiente sua inclusão na lista de doenças de responsabilidade do Ministério da Saúde.

D

A doença endêmica adquirida por trabalhador segurado habitante de região em que ela se desenvolva é considerada doença do trabalho se for comprovado que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

E

Não respondida.

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3100205 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Assistente Social 30h
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Benefícios em EspécieAuxílio-Doença

O auxílio-doença será devido ao segurado que, após 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para seu trabalho por prazo:

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3100204 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Assistente Social 30h
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

As prestações asseguradas pela previdência social consistem em benefícios e serviços, sendo um deles no que se refere aos segurados:

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3100203 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Assistente Social 30h
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como:

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3100202 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Assistente Social 30h
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

De acordo com a Lei Nº 8.213/1991, compete aos órgãos governamentais:

A

encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

B

apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa.

C

acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social.

D

acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social.

E

apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.

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3100201 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Assistente Social 30h
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Prolegômenos
Contribuições
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Baseado na Lei Nº 8.212/1991, no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto por uma das seguintes receitas:

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3100199 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Assistente Social 30h
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A Seguridade Social obedecerá um dos seguintes princípios e diretrizes:

A

acesso universal e igualitário.

B

caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

C

atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

D

participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

E

descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

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3093839 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO

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Enfermeiro do Trabalho
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Diferentemente do que ocorre com doenças não ocupacionais, as doenças relacionadas ao trabalho têm implicações legais que atingem a vida dos pacientes. O seu reconhecimento é regido por normas e legislação, conforme a finalidade. A Portaria GM nº 777 (BRASIL, 2004), do Ministério da Saúde, de 28 de abril de 2004, tornou de notificação compulsória vários agravos relacionados ao trabalho, entre os quais os de LER/Dort. Neste caso, não há implicações diretas para o paciente, pois a finalidade é a notificação para prevenção de novos casos de agravamento dos já existentes e organização de serviços e especialidades necessárias, por meio de intervenções nas áreas de assistência, vigilância e planejamento.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador. Dor relacionada ao trabalho: lesões por esforços repetitivos (LER): distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT). Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador. Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2012.

Para os segurados do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), além da notificação aos sistemas de informações de saúde, é necessário notificar os casos à