Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

II. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

III. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Assinale a alternativa correta:

Com base na Constituição Federal Brasileira, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:


I. Garantia de padrão de qualidade.

II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

III. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.


Assinale a alternativa correta:

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, é o que diz a nossa Carta Magna. Sobre Política Urbana, assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica de Pirai do Sul, prevê que o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. Assim assinale a alternativa correta no que diz respeito ao prefeito e vice-prefeito do Município de Pirai do Sul:

Com base na Lei Orgânica do Município de Pirai do Sul, a Câmara Municipal reunir-se-á, no dia primeiro de janeiro, no primeiro ano de cada Legislatura, para a posse de seus membros e eleições da Mesa Diretora, assim sobre o funcionamento da Câmara, assinale a alternativa correta:

Com base na Constituição Federal Brasileira, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais. Sobre o tema orçamentos, assinale a alternativa correta:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. Sobre o tema finanças públicas, presente na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A nacionalidade se refere ao país onde uma pessoa nasceu. É a nação de origem de uma determinada pessoa ou coisa. Assim sobre o tema nacionalidade perante a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos. Assinale a alternativa incorreta:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições. Assinale a alternativa correta: