2602029 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Teoria Geral do CrimeErroErro de Tipo

Ainda no que diz respeito à teoria do crime, assinale a alternativa incorreta.

A

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou

B

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima

C

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços

D

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, sendo certo que, neste caso, devem ser consideradas as condições ou qualidades da vítima

E

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente

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2602028 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Teoria Geral do CrimeDesistência Voluntária

No que se refere à teoria do crime, assinale a alternativa incorreta.

A

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde por tentativa de crime

B

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido

C

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime

D

A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado

E

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços

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2602027 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

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2602026 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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ProlegômenosPrincípios do Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta o significado do princípio da ofensividade.

A

Só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes; o Direito Penal deve ser concebido como a última opção, para ser usado somente quando estritamente necessário

B

O Direito Penal deve tutelar os bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos

C

Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal

D

Condutas historicamente aceitas e consideradas adequadas pela sociedade em tese não merecem intervenção penal punitiva, não sendo abrangidas pelos tipos penais

E

Decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, impõe impedir que a pena venha a ser empregada como instrumento de violência, com tratamento desumano ou cruel

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2601977 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia
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Legislação EspecialLei 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro

Configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional previsto na Lei nº 7.492/1986, a conduta de:

A

gerir fraudulentamente entidade pública

B

solicitar remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários

C

divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira

D

imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que mediante autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário

E

apresentar, em falência de instituição financeira, declaração de crédito ou reclamação, ou juntar título com informação específica

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2601976 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Constitui crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo), suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de:

A

favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores

B

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato

C

formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores

D

destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros

E

abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas

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2601975 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia
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Legislação Especial

No que se refere às disposições da Lei nº 10.259/2001, que disciplina e dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Os tribunais podem organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico

B

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência

C

Admite-se ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação

D

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças

E

É vedado ao Juiz Federal determinar o funcionamento do Juizado Especial em caráter itinerante

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2601974 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia
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Legislação EspecialLei 4.737/1965: Código Eleitoral

De acordo com o disposto na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), pode ser afirmado que:

A

na eleição para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, deve ser adotado o sistema proporcional de votos

B

a eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores, vice-governadores e deputados estaduais, deve ser feita simultaneamente em todo o País

C

a eleição para a Câmara dos Deputados deve obedecer ao princípio majoritário

D

o voto é universal e direto; o sufrágio, facultativo e secreto

E

a eleição para as Assembleias Legislativas deve obedecer ao princípio majoritário

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2601973 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

Em relação ao trabalho externo, assim dispõe a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal):

A

trabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechado

B

a prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento do preso

C

a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/2 (metade) da pena

D

é vedado o trabalho de presos em obras públicas

E

deverá ser revogada a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime ou for punido por falta grave

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2601960 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Relativamente às formas de violência previstas na Lei nº 11.340/2006, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (“Lei Maria da Penha”), assinale a alternativa incorreta.

A

A violência moral, entendida como a prática de grave ameaça

B

A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades

C

A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força

D

A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal

E

A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que possa causar à vítima dano emocional e diminuição da autoestima