A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar ao agressor:

Uma pessoa é submetida a processo criminal, acusada de realizar atos de lavagem de dinheiro. Nos termos da Lei nº 9.613/1998, a pena será aumentada de um a dois terços se os crimes forem cometidos de forma

O crime de não cancelamento de restos a pagar, segundo o Código Penal, consiste em:

Analise os itens a seguir em relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica:

I- No Brasil, a responsabilidade penal da pessoa jurídica é pautada exclusivamente no modelo da heterorresponsabilidade, em que a pessoa jurídica apenas pode ser responsabilizada mediante coautoria necessária com a pessoa natural.

PORQUE

II- Uma das desvantagens do modelo da autorresponsabilidade é a impossibilidade de solucionar situações em que as pessoas naturais não possam ser identificadas individualmente ou que tenham agido sem culpa.

Marque a alternativa correta:

O crime de "sonegação de contribuição previdenciária" previsto no Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e suas alterações (Código Penal), consiste em suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I- omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.

II- deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços.

III- omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.

Completam, corretamente, o comando da questão:

Analise as seguintes partes acerca do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF): O COAF foi criado com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei nº 9.613/1998, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades (1ª parte). O COAF deverá coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores (2ª parte) e poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas (3ª parte).

Das partes, é possível afirmar que:

A Lei Federal nº 7492/1986 define os crimes contra o sistema financeiro nacional, apresentando-os e definindo penas. Analise as assertivas a seguir acerca de possíveis crimes considerados pelo dispositivo legal em questão: I. Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira; II. Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários com lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação; III. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

Está(ão) CORRETA(S):

Em conformidade com a Lei 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade, é correto afirmar se tratar de crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

Analise as assertivas e responda.

I – Se do fato resultar prejuízo público.

II – Se o fato ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira.

III – Se o fato ocorrer sob administração direta do presidente da república. Aquele que abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, cometerá o crime o crime de abandono de função, expresso pelo Código Penal Brasileiro.

Nesse sentido, é correto afirmar que, entre as assertivas dispostas, será(ão) causa(s) de aumento de pena.

A luz do Código Penal brasileiro, em que pese os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, é correto afirmar que aquele que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, estará incorrendo no tipo penal do crime de: