Em conformidade com o disposto pela Lei nº 1.079 de 1950, que define os crimes de reponsabilidade, aquele que usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagi-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção, incorrerá em crime contra:

Analise as assertivas e responda.

I – Regimento interno da Assembleia Legislativa.

II – Regimento interno do Tribunal de Justiça.

III – Código de Processo Penal.

A luz da Lei 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, das assertivas dispostas, é correto afirmar que no processo e julgamento do Governador, em crimes de responsabilidade, serão subsidiários a referida Lei no que lhe couber.

Analise as assertivas e responda.

A luz da Lei 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade, considerando todas as assertivas dispostas, é CORRETO afirmar que será considerado crime contra o livre exercício dos poderes constitucionais, aquele que violar as imunidades asseguradas aos membros:

I – do Congresso Nacional.

II – das Assembleias Legislativas dos Estados.

III – da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal.

IV – da Câmara dos Vereadores Municipais.

Em conformidade com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar que aquele que facilita, mediante empréstimo de senha, o acesso de pessoa não autorizadas a sistemas de informações da Administração Pública, cometerá o crime de:

Analise as assertivas e responda.

I – Será permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade.

II – Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.

III – O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até quatro anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

Com base no previsto pela Lei nº 1.079 de 1950, que vem definir os crimes de responsabilidade, podemos afirmar, das assertivas dispostas, como verdadeira(s).

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, tendo como pena: