2602055 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Legislação EspecialLei 10.741/2003: Estatuto do Idoso

Configura crime previsto expressamente no Estatuto do Idoso:

A

reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida

B

privar o idoso de sua liberdade, procedendo à sua prisão sem estar em flagrante de crime ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente

C

deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de idoso, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da prisão

D

promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de idoso para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro

E

submeter idoso criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento

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2602054 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Legislação EspecialLei 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro

No que se refere às disposições da Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), assinale a alternativa incorreta.

A

Será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização

B

A ação penal, nos crimes previstos na Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal

C

Quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, verificar a ocorrência de crime previsto na Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), disso deverá informar ao Ministério Público Federal, enviando-lhe os documentos necessários à comprovação do fato

D

Sigilo dos serviços e operações financeiras poderá ser invocado como óbice ao atendimento da requisição do Ministério Público Federal

E

Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas

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2602053 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Legislação EspecialLei 4.737/1965: Código Eleitoral

Configura crime eleitoral:

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2602051 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

No que se refere às disposições da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa incorreta.

A

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho

B

O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade

C

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas

D

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtiva

E

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário-mínimo

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2602048 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Legislação EspecialLei 8.078/1990: Crimes contra Relações de Consumo

Assinale a alternativa que apresenta sanções aplicáveis por força do cometimento de crimes contra as relações de consumo.

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2602046 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

No que se refere à assistência ao egresso, assinale a alternativa incorreta.

A

A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade

B

O serviço de assistência social deve colaborar com o egresso para a obtenção de trabalho

C

Considera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento

D

A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de até 1 (um) ano

E

Considera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal, o liberado condicional, durante o período de prova

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2602033 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)

Haverá crime de lesão corporal de natureza grave, punido com pena de reclusão, de um a cinco anos, se resultar:

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2602032 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade

No que concerne ao tema da imputabilidade penal, assinale a alternativa incorreta.

A

Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial

B

Não excluem a imputabilidade penal a paixão e a emoção

C

Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária pelo álcool

D

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

E

Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez culposa por substância de efeitos análogos ao álcool

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2602031 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Assinale a alternativa que indica a presença de uma qualificadora do crime de homicídio.

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2602030 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

No que se refere à exclusão da ilicitude, assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se

B

O agente, em meio ao estrito cumprimento do dever legal, haverá de responder pelo excesso doloso ou culposo

C

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

D

Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo

E

Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, é vedado, nesta hipótese, a redução de pena