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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Conforme a Lei n.º 11.340/2006, art. 5º, existem âmbitos específicos para se configurar a violência doméstica e familiar contra a mulher (baseada no gênero). Sobre esses âmbitos, julgue as sentenças em V (verdadeiras) ou F (falsas).
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(__) No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
(__) No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
(__) Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, vinculado à coabitação.
(__) A orientação sexual é fator determinante para a classificação das relações pessoais.
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Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA.
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Sobre o registro de armas de fogo e demais previsões da Lei n.º 10.826/03, assinale a alternativa CORRETA:
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Assinale a alternativa que indique, CORRETAMENTE, alguns dos efeitos da condenação pela prática de crimes de abuso de autoridade:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAbandono de função
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDescaminho
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularContrabando
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Calúnia (art. 138)
- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Difamação (art. 139)
- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Injúria ( art. 140)
Sobre os crimes contra a honra, assinale a alternativa CORRETA:
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Sobre as causas de diminuição de pena no homicídio simples, assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, de acordo com o artigo 302 do CTB, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo
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Considerando-se a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar por meio de ações governamentais e não governamentais tem por diretrizes, EXCETO o (a)
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Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir, referente à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Toda mulher, classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião goza dos direitos fundamentais inerentes , sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem , preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
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( ) Cabe singularmente à União criar condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos vinculados à proteção da mulher contra a violência doméstica.
( ) Com relação à violência doméstica contra a mulher pode- -se afirmar que se constitui em uma das formas de violação dos direitos da pessoa humana.
( ) É atribuição exclusiva do Município onde a mulher reside desenvolver políticas públicas que coíbam a violência doméstica contra a mulher.
( ) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado.
A sequência está correta em
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