Questão 4144601

4144601 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Engenheiro Agrônomo
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Sobre as sanções penais e administrativas previstas na Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é admitida, mas somente se comprovada a culpa exclusiva de seu representante legal.

A aplicação de sanções administrativas exclui automaticamente a penal, em virtude do princípio da non bis in idem.

As sanções criminais aplicáveis podem incluir privação de liberdade, multa e restrição de direitos, que podem ser impostas de forma isolada, cumulativa ou alternativa.

O pagamento da multa penal dispensa o infrator da reparação integral do dano ambiental, desde que comprovada a recuperação parcial da área afetada.

As penas restritivas de direito, previstas para pessoas físicas, limitam-se à proibição de frequentar áreas ambientais sensíveis, não abrangendo atividades econômicas do infrator.

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