A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido para cidadão comum é de competência da/o

Dadas as afirmativas sobre a Lei de Abuso de Autoridade, Lei nº 13.869/2019,
I. Para efeitos dessa Lei, considera-se sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, ou seja, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo mandato, cargo, emprego ou função mediante remuneração em órgão ou entidade da administração pública. II. Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada. Em razão disso, não se admite ação privada ainda que a ação penal pública não tenha sido intentada no prazo legal. III. A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito da condenação por abuso de autoridade; mas é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença. IV. Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.
verifica-se que está/ão correta/s

Dadas as afirmativas acerca do Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003,
I. Aos integrantes das guardas municipais dos municípios que integram as regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. II. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente à Polícia Federal, no prazo de até quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma desta Lei. III. O Estatuto do Desarmamento proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, simulacros e réplicas de armas de fogo, que com estas se possam confundir. IV. Todas as munições comercializadas no país deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento do Estatuto do Desarmamento.
verifica-se que está/ão correta/s

O direito penal tutela a ordem tributária mediante a instituição de crimes em lei específica. Sobre os crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

Crimes próprios são aqueles que seu tipo penal exige condições especiais do sujeito ativo do crime. São crimes próprios, praticados por funcionário público, EXCETO, de:

João foi capturado, em flagrante, pela suposta prática dos crimes de roubo, extorsão e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o roubo, a extorsão e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido são classificados, respectivamente, como crimes:

João, com o objetivo precípuo de prejudicar o seu desafeto, comunicou o delegado de polícia que Tício teria estuprado Petônia, muito embora soubesse ser ele inocente. A autoridade policial, tomando ciência dos fatos, deflagrou inquérito policial para fins de apuração.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de:

Tício, reincidente, foi condenado, definitivamente, à pena de dois anos de reclusão, sendo certo que as circunstâncias judiciais são favoráveis. No mesmo processo, Jonas, reincidente, foi condenado, definitivamente, à pena de nove anos de detenção, sendo certo que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Inácio caminhava pela rua XYZ, ocasião em que subtraiu, sem violência ou grave ameaça, o telefone celular de Nathália. Na mesma rua, dez minutos após os fatos, Inácio subtraiu a carteira de Amanda, sem violência ou grave ameaça. Em seguida, alguns minutos depois, Inácio, ainda na rua XYZ, subtraiu a bolsa de Joana, sem violência ou grave ameaça.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, Inácio incorrerá no crime de furto:

Em um determinado período, durante a evolução da Teoria do Crime, a culpabilidade era integrada por quatro elementos, quais sejam: dolo, culpa, exigibilidade de conduta diversa e imputabilidade.
Nesse cenário, o sistema da teoria do delito e a concepção da culpabilidade ventilados são, respectivamente: