2791292 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Calúnia (art. 138)
Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Difamação (art. 139)
Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Constrangimento ilegal (art. 146)
Código PenalCrimes Contra a Dignidade Sexual

Ana, ex-mulher de Marcos, passou a residir na companhia de Pedro, seu novo companheiro. Enlouquecido de ciúmes, Marcos espalhou pela vizinhança que o atual parceiro de Ana estuprara seu filho, apresentando fotografias em que a criança apresentava vermelhidão nas coxas e nádegas, embora soubesse que se tratava de reação alérgica e, portanto, da falsidade das graves acusações que fazia. A conduta de Marcos caracteriza:

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2791291 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)
Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasMulta

Com base no Código Penal, é correto afirmar que:

A

Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica culposamente.

B

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Contudo, nessas circunstâncias, se o erro derivar de culpa e existir previsão legal, o agente poderá ser responsabilizado por crime culposo.

C

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos dolosamente.

D

Ao reparar o dano provocado à vítima de crime de roubo após a consumação do crime, o agente poderá ter sua pena reduzida de um a dois terços.

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2791290 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

À luz das disposições trazidas pelo Código Penal a respeito do poder punitivo, é correto afirmar que:

A

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Trata-se de hipótese de crime impossível.

B

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta ou relativa do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Na hipótese, teremos crime impossível previsível.

C

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta ou relativa impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Nessa hipótese, teremos crime tentado.

D

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Cuida-se de hipótese de crime tentado.

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2791289 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Teoria Geral do CrimeDesistência Voluntária
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Sobre a tentativa, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, é correto afirmar que:

A

O Código Penal veda que se comine ao crime tentado a mesma pena cominada ao crime consumado.

B

Na desistência voluntária, o autor impede que o resultado se produza, respondendo pelo crime com pena diminuída típica.

C

No arrependimento eficaz, o autor desiste de prosseguir na execução, respondendo pelo crime tentado.

D

Na hipótese de crime que não se consumou por razão alheia à vontade do agente, será aplicada a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

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2791288 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstrito Cumprimento do Dever Legal
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

Consideradas as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:

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2791287 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Teoria Geral do CrimeNexo de Causalidade
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Acerca da causalidade, à luz do Código Penal, é correto afirmar que:

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2790990 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Jacareí-SP

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A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), em seu artigo 8º, prevê as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

A capacitação permanente das polícias civil e militar, da guarda municipal, do corpo de bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

C

A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

D

A realização de atendimento domiciliar, incluindo internação para a mulher que esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para mulheres abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos.

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2790844 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Jacareí-SP

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Automutilação (art. 122)

Considere a seguinte situação-problema: Vespasiano, atormentado por constantes ameaças que lhe faziam, decide dar cabo da própria vida, compartilhando seu intento com Calígula. Ocorre que Calígula tem muita inveja de Vespasiano, almeja apossar-se de alguns de seus bens e, ao invés de dissuadi-lo, estimula-o ao ato, inclusive fornecendo-lhe instrumentos para a consecução de seu objetivo. Caso Vespasiano cometa suicídio, Calígula:

A

Não responderá por nenhum crime, tendo em vista que sua conduta não está tipificada no ordenamento jurídico brasileiro.

B

Responderá pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe, nos termos do art. 121, § 2º, I.

C

Responderá pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, majorado pelo resultado morte, podendo haver duplicação da pena em virtude de motivo torpe, nos termos do art. 122.

D

Não responderá por nenhum crime, tendo em vista que não estava presente no momento do ato realizado por José.

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2790808 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Bertioga-SP

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Considerando o que estabelece a Lei Maria da Penha acerca da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, julgue os itens a seguir.

(4) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo-se as ações não- governamentais.

(10) Uma das diretrizes criadas pela referida lei diz respeito à implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

(15) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

(20) Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será afastado do lar, domicilio ou local de convivência com a ofendida somente após o parecer favorável do Ministério Público devendo tal conduta ser adotada exclusivamente pela autoridade judicial.

A somatória dos itens corretos é:

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2790807 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Bertioga-SP

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDisposições Preliminares (arts. 1º a 4º)

A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida também como Lei Maria da Penha, criou diversos mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre eles: