2797855 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: PM-ES

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Sargento
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeImputabilidade Penal

O Código Penal, em seu título III, traz definições relativas a imputabilidade penal. Levando em conta as premissas ali contidas, é possível afirmar que

A

os menores de 18 (dezoito) anos não são penalmente inimputáveis, até porque, são sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

B

a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.

C

a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal.

D

o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, deve ter sua pena reduzida um a dois terços.

E

não é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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2797854 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: PM-ES

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Sargento
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Segundo Código Penal, a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para

A

obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.

B

obrigar o sentenciado à prestação de serviços à comunidade, desde que realizados nas dependências de órgão público.

C

atenuar os efeitos de sentença estrangeira mais gravosa, cujos efeitos extrapolem as medidas previstas no código penal brasileiro.

D

iniciar a abertura de procedimento de extradição, quando o delito for cometido por cidadão brasileiro em face de ato de governo estrangeiro.

E

aplicação de medidas administrativas, excetuadas a sujeição de medida de segurança.

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2797853 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: PM-ES

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Sargento
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Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão

Ao tratarmos da relevância da omissão, é possível afirmar, do ponto de vista do Direito Penal, que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Com isso, assinale a alternativa que representa quem tem o dever de agir.

A

O cidadão que deixa de comunicar delito que presenciou ou tomou conhecimento.

B

Aquele que devido a contrato de trabalho em empresa privada, que contenha deveres expressos, tenha obrigação de vigilância.

C

O sujeito que, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

D

O sujeito que, devido a detenção de conhecimento técnico, tenha plena capacidade de apontar o risco da ocorrência do resultado.

E

Aquele que devido a contrato de trabalho em empresa privada, independente da previsão expressa no instrumento, tenha obrigação de vigilância.

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2797852 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: PM-ES

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Sargento
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

Com base nos critérios de aplicação da Lei Penal previstos no Código Penal Brasileiro, no que tange a extraterritorialidade, fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, dentre outros, o(s) crime(s)

A

contra o patrimônio de instituições financeiras, mesmo que o agente tenha sido perdoado no estrangeiro.

B

contra a vida ou a liberdade de Senadores, mesmo que o agente não entre no território nacional.

C

contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública e sociedade de economia mista, excetuadas as autarquias ante a sua personalidade jurídica própria.

D

contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

E

que, por tratado ou convenção, obriga-se a reprimir, mesmo que o Brasil não seja signatário do referido tratado.

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2796721 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:

A

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

B

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

C

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

D

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

E

desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

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2796720 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

Com relação às descrições típicas que compõem todas as ações humanas previstas no art. 351 do CP (fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança), é correto afirmar que

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2796719 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

A conduta de se opor à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, configura o crime de

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2796718 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

O funcionário público autorizado que facilita a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, comete o crime de

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2795751 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)
Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Modalidades de Lesões Corporais

João, extremamente irritado em razão da derrota do seu time de coração, ao encontrar um torcedor do clube rival, acaba por efetuar cinco disparos de arma de fogo na direção do último. Não dispondo de outras munições, João, arrependido, leva a vítima ao hospital mais próximo. Contudo, o ofendido veio a óbito logo após chegar ao nosocômio, visto que foi atingido no peito e no rosto.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal João responderá pelo crime de:

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2795750 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Uma guarnição da Policia Militar realizava diligências de rotina na Comunidade XYZ, momento em que visualizaram dois indivíduos em atitude suspeita. Com efeito, os agentes da lei resolveram realizar uma campana por, aproximadamente, trinta minutos.
Nesse interregno, os polícias presenciaram o comércio ilícito de entorpecentes. Presente a fundada razão de prática delitiva, as policiais abordaram Caio e Matheus: Com Calo, os polícias arrecadaram dois quilos de maconha. Com Matheus, os agentes da lei arrecadaram cinco quilos de cocaína.
Verificou-se, ainda, que Calo é agente público, mais especificamente professor de uma escola pública em outro Município. Caio e Matheus são primários e portadores de bons antecedentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 11.343/2006 e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, Caio e Matheus responderão pelo crime de tráfico de drogas:

A

duplamente majorado, em razão da função pública exercida por Caio e pelo concurso de pessoas, sem a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a quantidade elevada de entorpecentes demonstra que os agentes se dedicam a atividade criminosa;

B

majorado pelo concurso de pessoas, com a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a quantidade elevada de entorpecentes não é fator capaz de demonstrar, por si só, que os agentes se dedicam à atividade criminosa;

C

majorado em razão da função pública exercida por Calo, sem a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006) considerando que a quantidade elevada de entorpecentes demonstra que os agentes se dedicam à atividade criminosa;

D

majorado pelo concurso de pessoas, sem a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a quantidade elevada de entorpecentes demonstra que os agentes se dedicam à atividade criminosa;

E

com a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a quantidade elevada de entorpecentes não é fator capaz de demonstrar, por si só, que os agentes se dedicam à atividade criminosa.