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Julgue o item a seguir.
Em virtude da popularização do delta-9- tetrahidrocanabinol para usos medicinais, não se faz mais necessário pedir autorização para o plantio e a produção da planta da qual se extrai essa substância à autoridade competente.
Em virtude da popularização do delta-9- tetrahidrocanabinol para usos medicinais, não se faz mais necessário pedir autorização para o plantio e a produção da planta da qual se extrai essa substância à autoridade competente.
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Julgue o item a seguir.
O artigo que define o conceito de drogas na Lei Antidrogas é considerado norma penal em branco.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Pedro, funcionário público municipal, é competente para apreciar
o requerimento de concessão de licença para a realização de
obras.
Ao analisar a licença requerida por Maria, ele exigiu a importância de dez mil reais para que a licença requerida fosse deferida. Acresça-se que essa importância não era prevista em lei e seria direcionada a Pedro.
A conduta de Pedro configura crime de
Ao analisar a licença requerida por Maria, ele exigiu a importância de dez mil reais para que a licença requerida fosse deferida. Acresça-se que essa importância não era prevista em lei e seria direcionada a Pedro.
A conduta de Pedro configura crime de
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- Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Importunação Sexual (art. 215-A)
Sobre crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa correta:
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Modalidades de Lesões CorporaisLesão Corporal Leve e Culposa
- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
- Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Concessão
Considerando os artigos 44 e 129 do Código Penal, referente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no delito de lesão corporal, é correto afirmar que:
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Considere a seguinte situação hipotética: Paulo Roberto é o líder da maior Facção da Cidade. Após ter
sido informado da traição de um membro da Facção, Paulo Roberto dá uma ordem para seu subordinado direto, Sérgio, para que ele providencie a execução do traidor. No mesmo dia, Sérgio, que é integrante do
nível mais baixo da Facção Criminosa, executa o traidor, conforme determinado por Paulo Roberto.
Levando em consideração a teoria do domínio do fato, assinale a afirmativa correta sobre o homicídio narrado acima.
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- Teoria Geral do CrimeArrependimento Posterior
- Teoria Geral do CrimeDesistência Voluntária
- Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa
No que tange aos institutos da tentativa e consumação, da desistência voluntária, do arrependimento
eficaz e do arrependimento posterior, é correto afirmar: que o agente...
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- ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
- Teoria Geral das PenasPrincípios Norteadores
- Teoria Geral das PenasSanção Penal
Tendo em vista os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)
- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)
- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)
- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão (art. 158)
A conduta consistente em subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, de qual resultado morte corresponde ao fato típico do crime de
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Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura crime de
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