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- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioUsurpação (arts. 161 e 162)
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoFacilitação de contrabando ou descaminho
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularResistência
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDesacato
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularTráfico de influência
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Disciplina: Direito Penal
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Presidente Sarney-MA
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Disciplina: Direito Penal
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Presidente Sarney-MA
Observado as disposições da Lei nº 13.869 de 2019, que vem tratar dos crimes de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, são abrangidos pelos ditames da referida lei os membros do:
I – Poder Legislativo.
II – Poder Executivo.
III – Poder Judiciário.
IV – Ministério Público.
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Segundo definição do Código Penal, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de
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A conduta agente prevista e punida pela lei penal que tem como causa a imprudência, negligência ou imperícia configura o crime
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O usa moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceira pessoa. configura
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A intervenção estatal consistente na repressão penal apenas se justifica se houver lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, da acordo com o principio da
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