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Disciplina: Direito Penal
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Presidente Sarney-MA
Observado as disposições da Lei nº 13.869 de 2019, que vem tratar dos crimes de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, são abrangidos pelos ditames da referida lei os membros do:
I – Poder Legislativo.
II – Poder Executivo.
III – Poder Judiciário.
IV – Ministério Público.
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Disciplina: Direito Tributário
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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Disciplina: Direito Tributário
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Disciplina: Direito Tributário
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Em conformidade com o disposto pelo Código Tributário Nacional, sobre o imposto sobre a propriedade territorial rural, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, terá como fato gerador:
I – A propriedade.
II – O domínio Útil.
III – A posse de imóvel por natureza.
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Disciplina: Direito Tributário
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Disciplina: Direito Constitucional
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É CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são espécies de tributo.
I – Impostos.
II – Taxas.
III – Contribuição de Melhoria.
IV – Empréstimo compulsório e contribuições.
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Disciplina: Direito Constitucional
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Disciplina: Direito Constitucional
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Disciplina: Direito Constitucional
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O sistema tributário nacional é o conjunto de normas que regulam a arrecadação de tributos pelos entes federativos do Brasil. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir:
I – Impostos.
II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III – Contribuição de melhoria, salvo as decorrentes de obras públicas.
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Disciplina: Direito Administrativo
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