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Mariah, guarda municipal do município Alfa, está em
patrulhamento de rotina com a sua colega de farda quando
visualiza, através do portão de uma residência, uma senhora
passando mal e caindo ao solo desfalecida. Imediatamente, pula o
portão que divide o quintal da casa do logradouro público, invade
a residência, e traz a senhora para ser socorrida do lado de fora
pela ambulância que já havia sido chamada por sua colega.
Nessa situação hipotética, e levando em consideração a Constituição da República de 1988 e a Lei nº 13.869/19 (Lei do Abuso de Autoridade), Mariah
Nessa situação hipotética, e levando em consideração a Constituição da República de 1988 e a Lei nº 13.869/19 (Lei do Abuso de Autoridade), Mariah
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Jeremias, Policial Militar, efetuou a prisão em flagrante de Paulo,
que furtava alguns objetos de uma loja quando a guarnição estava
passando pela rua. Durante a captura, Jeremias não se identificou,
cobrindo o seu nome na farda. Durante o interrogatório na
Delegacia de Polícia, Martha, Delegada de Polícia, se identificou
como uma escrivã, com o intuito de gerar a empatia de Paulo,
influenciando-o a confessar o crime.
De acordo com a Lei nº 13.869/19 (Lei do Abuso de Autoridade),
De acordo com a Lei nº 13.869/19 (Lei do Abuso de Autoridade),
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Márcio foi aprovado na prova escrita de conhecimentos e na prova
de aptidão física no concurso de ingresso para o cargo de Guarda
Municipal de 2ª Classe na Prefeitura de São José dos Campos.
De acordo com a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos
De acordo com a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos
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João, guarda municipal, se aproveita da sua condição de
funcionário público e do fácil acesso aos bens da Prefeitura que o
cargo lhe proporciona para subtrair, sem violência ou grave
ameaça, dois computadores do ente público.
De acordo com o Código Penal, João praticou o crime de
De acordo com o Código Penal, João praticou o crime de
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Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da
Penha, assinalar a alternativa que NÃO representa uma
forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:
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O capítulo II do título IV da Lei n.º 11.340/06 discorre sobre as medidas protetivas de urgência e em sua
seção I no Art. 18 descreve que recebido o expediente como pedido da ofendida, caberá o juiz conhecer do
expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência e tomar outras providências descritas nos incisos do referido artigo e em um determinado prazo. Assinale a alternativa que representa o prazo
discriminado para as ações que o juiz terá que proceder de acordo com o Art. 18 da Lei n.º 11.340/06 e suas
alterações (Lei Maria da Penha).
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Dado que o Art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e suas alterações (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas – Sisnad) descreve sobre a pena para quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar,
adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo
com determinação legal ou regulamentar. Assinale a alternativa que representa a respectiva pena de acordo
com o Art. 33 da Lei n.º 11.343/06.
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O Art. 28 da Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações discorre que é vedado ao menor de certa idade
adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do
art. 6º desta Lei. Assinale a alternativa que representa a idade que é vedado adquirir arma de fogo de acordo
com o Art. 28 da Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações.
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A Lei Federal n.º 10.826/2003 discorre em seu capítulo IV dos crimes e das penas e relata em seu Art. 12 sobre a posse irregular de arma de fogo de uso permitido e estabelece a pena por possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Assinale a alternativa que representa a pena para a posse irregular de arma de fogo de uso permitido de acordo com o Art. 12 da Lei Federal n.º 10.826/2003.
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A Lei Federal n.º 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências e em seu Art. 3º descreve que
é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e relata em seu parágrafo único onde deverão ser
registradas as armas de fogo de uso restrito. Assinale a alternativa que representa o órgão no qual devem ser registradas as armas de fogo de uso restrito de acordo com o Art. 3º da Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações.
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