O crime de advocacia administrativa é previsto no Código Penal Brasileiro e refere-se a uma conduta ilícita relacionada à função pública consistente em:

Carlos é comerciante e decide importar uma grande quantidade de eletrônicos, como smartphones e tablets, para revender em sua loja. Ele tem ciência de que, para realizar a importação legalmente, precisa pagar os devidos tributos aduaneiros. Entretanto, visando obter maior lucro, Carlos decide não declarar a totalidade dos eletrônicos importados e subfatura a quantidade real da carga na documentação de importação, com o intuito de reduzir os valores dos tributos que deveria pagar.
Considerando o caso apresentado, assinale a alternativa que corresponde à infração cometida por Carlos.

Se um particular exigir para si alguma vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função ele comete o crime de:

João é funcionário público lotado em um órgão da administração pública municipal. Certo dia, ele recebe uma proposta de um empresário para agilizar a análise e aprovação de um processo de licenciamento ambiental em troca de uma vantagem financeira. João aceita a proposta e recebe o valor combinado, efetuando a aprovação do processo de forma irregular. Diante dessa situação, com base na legislação brasileira referente aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.

Conforme o teor da chamada Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) acerca das internações voluntária e involuntária do dependente de drogas, assinale a alternativa CORRETA.

Tendo como referência os apontamentos trazidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa na qual consta prestação de serviço NÃO sujeita à cobrança de taxa.

Consoante as previsões do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa CORRETA entre as perfiladas abaixo.

Segundo o disposto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), NÃO compete ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm):

Considerando-se o expressamente disposto na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA dentre as exibidas a seguir.