3006521 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Jurisprudência

Alberto foi flagrado por policiais quando trazia consigo, no interior de uma mochila, 13 sementes da planta Cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, ocasião em que ele admitiu que pretendia semeá-las para, posteriormente, colher a planta e consumir a droga, juntamente com seus amigos. Apreendidas e periciadas as sementes, restou demonstrado que elas não continham a substância psicoativa proibida encontrada na planta (tetra-hidrocanabinol – THC).

Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato, à luz do ordenamento jurídico penal, é:

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3006520 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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O Conselho Tutelar recebe notícia de fato informando que a criança Maria é vítima de violência doméstica e familiar praticada por seu pai. Ao realizar visita domiciliar, a conselheira tutelar Neide constata a veracidade da denúncia, identificando risco iminente à integridade física da criança, em razão das agressões sofridas. O Município em que Neide atua não é sede de Comarca, razão pela qual a conselheira afasta o agressor do lar através de medida por ela aplicada, dirigindo-se, posteriormente, à Delegacia de Polícia daquele Município para registro de ocorrência do crime praticado contra a criança, sendo atendida pelo delegado, que estava de plantão desde o início do dia.

Considerando o disposto na Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:

A

a Lei nº 14.344/2022 criou novas atribuições para o Conselho Tutelar, havendo a previsão de afastamento do agressor do lar pelo conselheiro, à luz do princípio da proteção integral;

B

a competência para afastamento de agressor do lar é exclusiva da autoridade judicial e não comporta quaisquer exceções;

C

no caso narrado, Neide poderia representar à autoridade policial para afastamento do agressor do lar, na medida em que o delegado está presente no momento da denúncia;

D

em razão da reserva de jurisdição, Neide deve se dirigir, obrigatoriamente, ao Município sede da Comarca para requerer o afastamento pela autoridade judiciária;

E

em que pese a presença do delegado no momento da denúncia, Neide poderia requerer a um policial o afastamento do agressor do lar, em razão do risco iminente.

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3006427 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sinimbu-RS

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Fiscal Geral
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Vigilante - Saúde
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoFacilitação de contrabando ou descaminho

De acordo com o Código Penal, a respeito dos crimes contra a Administração Pública, o funcionário público que facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando pratica:

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3006426 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sinimbu-RS

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Mecânico
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Motorista
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Operário
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Pedreiro
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Servente
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Servente de Escola
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Atos de violação dos direitos humanos devem ser denunciados. Estão previstos na Lei Maria da Penha os tipos de violência doméstica e familiar. Sendo assim, assinalar a alternativa que os apresenta CORRETAMENTE:

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3003415 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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Guarda Civil Municipal (Masculino)
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A normativa, em seu Art. 7º, indica, dentre outras, formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Configura, nos termos da Lei, violência psicológica contra a mulher:

A

Qualquer conduta que configure calúnia, difamação, injúria ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

B

Qualquer conduta que ofenda sua integridade, saúde corporal, ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

C

Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos, recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

D

Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

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3003414 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

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Guarda Civil Municipal (Masculino)
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Jeremias, cidadão brasileiro, maior de idade, possuidor de registro regular de posse de arma de fogo, estava indo do trabalho, onde é contador, para casa, em via pública, portando arma de fogo desmuniciada, devidamente registrada e em seu nome. Sobre o porte de arma de fogo em via pública, segundo o Estatuto do Desarmamento, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas agentes de segurança pública e integrantes das forças armadas podem portar armas em vias públicas.

B

A posse de arma de fogo e o porte de arma de fogo são sinônimos e equivalentes. Desta feita, o certificado de registro de arma de fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo onde quiser e, também, a circulação livre em vias públicas.

C

O certificado de registro de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

D

Para a posse de arma de fogo deve haver autorização dada pela Polícia Civil, que é a competente para a emissão de autorização para este fim. O porte de arma de fogo, por sua vez, deve ser autorizado pela Polícia Federal. O transporte de arma de fogo, inclusive por atiradores desportivos, é autorizado pela Guarda Municipal, nos municípios que a possuam e pela Polícia Civil, para os que não a possuem.

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3003048 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chiapeta-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

R., na condição de servidor público e gerente de compras, recebeu vantagens indevidas, em razão de ter favorecido empresa em dispensa fraudulenta de licitação. Em tese, de acordo com o Código Penal, o funcionário público praticou o crime de:

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3003047 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chiapeta-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Segundo a Lei nº 8.137/1990, assinalar a conduta que constitui crime contra as relações de consumo:

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3003046 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chiapeta-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

J., servidor público, apropriou-se de dinheiro público que possuía em razão do seu cargo para proveito próprio. Sobre o crime que João praticou, assinalar a alternativa CORRETA:

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3002691 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Astorga-PR

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Psicólogo
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherCapítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Segundo a Lei nº 11.340, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

B

a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

C

todas as alternativas estão corretas.

D

a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

E

a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.