A Lei dos Crimes de "Lavagem de Dinheiro” determina, expressamente, que a autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

Sobre a Atuação e Tratamento dos Dados Pessoais pelo COAF, assinale a alternativa INCORRETA.

Tendo-se por base o disposto na Lei nº 7492/1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos crimes previstos contra o Sistema Financeiro Nacional.

Considerando as disposições da Lei do Colarinho Branco, a qual define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, analise as partes que seguem:

Incorre em crime contra o sistema financeiro nacional o agente que induzir ou manter em erro a repartição pública competente, relativamente à operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente (1^a parte).

A referida conduta não é punível, nos termos da Lei, somente quando a referida prática reprovável é praticada mediante a indução ou manutenção em erro de sócio, investidor e/ou agente financeiro profissional, em razão do “dever de cuidado” e, especialmente, do pressuposto de “especialização” de que dispõem (2^a parte).

Também incorre em crime quem exigir, em desacordo com a legislação, juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou títulos ou valores mobiliários (3^a parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas, tendo em vista as disposições da Lei n º 9.613/1998 (Lei dos crimes de lavagem de dinheiro).

( ) Constitui crime ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

( ) Para a apuração dos crimes de lavagem de dinheiro, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.

( ) Um dos efeitos da condenação é a perda de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes dessa natureza em favor dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), acerca dos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA em relação à consumação e a tentativa.

Em relação aos tipos penais culposos, assinale a alternativa CORRETA.

No Direito Penal, a tipicidade material é considerada: