Assinale a alternativa que é uma das circunstâncias que atenuam a pena na Lei 9.605/98.

Assinale a alternativa que NÃO faz parte das penas restritivas de direito da Lei 9.605/98.

Analise as afirmativas sobre as disposições gerais da Lei 9.60598:

I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

II. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

III. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica, sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Está CORRETO o que se afirma em

Em algumas situações, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que algumas infrações de trânsito também se caracterizam como crime.

Neste contexto, analise as afirmativas abaixo:

I. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada.

II. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.

III. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano.

São CRIMES as situações previstas em

Em algumas situações, o condutor comete, além de infração de trânsito, também crime previsto em lei. As situações descritas abaixo, além de infração de trânsito, caracterizam-se também como CRIME:

I. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.

II. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.

III. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em qualquer concentração, ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Está CORRETO o que se afirma em

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário e a pena privativa de liberdade, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

Com relação ao crime de não cancelamento de restos a pagar, tipificado no artigo 359-F do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Constitui circunstância qualificadora do crime de abandono de função, tipificado e nos termos do artigo 323 do Código Penal,

O juiz de direito que pede vistas de autos do processo, mantendo-o sob seu poder por mais tempo que o permitido, para atender a interesse do réu, comete, em tese,

Sobre os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha, correlacione as colunas da tabela abaixo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.