A Polícia Federal poderá conceder o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, a pessoas residentes em áreas

O órgão responsável pelo registro das armas de fogo de uso restrito é

A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) é uma legislação fundamental para a proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar. Dentro do contexto da lei, há uma diferença importante entre os termos "feminicídio" e "femicídio". Ambos estão relacionados à violência contra as mulheres, mas têm significados distintos.

Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE a diferença entre "feminicídio" e "femicídio" no contexto da Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) é uma legislação importante no contexto brasileiro, voltada para a prevenção e o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece medidas protetivas e punitivas para garantir a integridade física e psicológica das mulheres em situação de violência. No entanto, a Lei Maria da Penha também prevê medidas específicas para casos de violência sexual.

Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE uma medida prevista por essa lei em casos de violência sexual?

Para além da responsabilidade civil e administrativa, estão sujeitos a serem processados por crime de responsabilidade

O art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece algumas circunstâncias que sempre agravam as penalidades relativas aos crimes de trânsito. Com relação a tais agravantes, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Federal n.º 11.340/06.

I - As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

II - As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poder„o ser substituídas a qualquer tempo por outras de menor eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Camila e Rafael, após anos de namoro, decidiram romper o relacionamento. Entretanto, desde a separação, Rafael tem demonstrado comportamentos agressivos, ameaçando a integridade física e psicológica de Camila. Mesmo não compartilhando o mesmo espaço físico, a violência persiste.

De acordo com a legislação, a situação de Camila e Rafael, configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quando a coabitação não está presente?

Diante de uma situação de violência doméstica e familiar, em que a mulher necessita afastar-se do local de trabalho para preservar sua integridade física e psicológica, qual medida o juiz pode assegurar para garantir a manutenção do vínculo trabalhista?

Em conformidade com a Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, dever· a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal. Das alternativas abaixo que cita alguns desses procedimentos, qual está incorreta?