No exercício de suas atribuições como Auditor de Controle Interno do Município de Belo Horizonte, Bruno verificou que o servidor Nelson praticou conduta tipificada como crime de abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019. Em razão disso, há, em curso, um processo administrativo-disciplinar e uma ação criminal para fins de responsabilização em decorrência do mesmo fato.

Com relação à viabilidade de a sentença penal na situação descrita fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar, nos termos do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.

Bárbara vinha sofrendo forte violência psicológica de seu marido, Victor. Certo dia, Victor chegou em casa e ameaçou matá-la, alegando que ela era completamente inútil. Temendo por sua vida, Bárbara ligou para a polícia. A polícia, ao chegar ao local, verificou que Bárbara estava completamente apavorada e Victor estava muito instável. Então, o policial levou a mulher até a delegacia especializada da mulher da cidade. Diante do caso narrado e conforme a Lei Maria da Penha, o policial agiu de forma:

Sobre as penas restritivas de direito derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é correto afirmar que

Em uma determinada situação, o agente público deixou de comunicar imediatamente a execução de prisão temporária à autoridade judiciária que a decretou. Para a infração cometida pelo agente público está prevista a pena de detenção de

São penas restritivas de direito dispostas na Lei nº. 13.869/2019

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública

Sobre a Lei Maria da Penha considere as afirmativas a seguir.

I. A Lei dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher.

II. A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer sem agressão física.

III. As delegacias de atendimento à mulher oferecem um serviço policial especializado para as mulheres.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, são considerados crimes com penas de reclusão e multa

São objetivos dos Conselhos de Políticas sobre Drogas