- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Analise as afirmativas a seguir:
I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, cuja política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser feita pela articulação de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.
II. Define-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual.
Marque a alternativa CORRETA:
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