Magna Concursos
3179029 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. São Bento Una-PE
Provas:

Analise as informações a seguir:

I. Constitui crime de Abuso de Autoridade decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, cujas penas são de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

II. Constitui crime de Abuso de Autoridade deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal, cujas penas são de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Marque a alternativa CORRETA:

 

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